THE CROSSING TIME
Edição nº 358 · 31 de outubro de 2026 · PouvoirÉdition nº 358 · 31 octobre 2026 · PouvoirIssue no. 358 · 31 October 2026 · Pouvoir
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Senado FederalSénat fédéralFederal Senate

O Senado vota na terça-feira a PEC da Segurança Pública, principal aposta do governo Lula contra as facções, com emendas sobre a maioridade penalLe Sénat brésilien vote mardi la PEC de la sécurité publique, pari principal du gouvernement Lula contre les factions criminelles, avec des amendements sur la majorité pénaleBrazil's Senate votes on Tuesday on the public security amendment, the Lula government's main bet against criminal factions, with amendments on the age of criminal responsibility

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para 3 de novembro a votação da PEC 18/2025. O texto leva à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, endurece o regime para chefes de facções e milícias e permite polícias municipais.Le président du Sénat, Davi Alcolumbre, a fixé au 3 novembre le vote de la PEC 18/2025. Le texte inscrit dans la Constitution le Système unique de sécurité publique, durcit le régime des chefs de factions et de milices et autorise des polices municipales.Senate president Davi Alcolumbre has scheduled the vote on PEC 18/2025 for 3 November. The text writes the Unified Public Security System into the Constitution, toughens the regime for faction and militia leaders and allows municipal police forces.
Plenário do Senado Federal, em Brasília: a votação da PEC da Segurança Pública está marcada para terça-feira, 3 de novembro. Foto: Reprodução/Internet.Hémicycle du Sénat fédéral, à Brasília : le vote de la PEC de la sécurité publique est fixé au mardi 3 novembre. Photo : Reproduction/Internet.Chamber of the Federal Senate in Brasília: the vote on the public security constitutional amendment is scheduled for Tuesday 3 November. Photo: Reproduction/Internet.
RA
Robson Alves · Jornalista · THE CROSSING TIMERobson Alves · Journaliste · THE CROSSING TIMERobson Alves · Journalist · THE CROSSING TIMEBrasilBrésilBrazil
Sábado, 31 de outubro de 2026Samedi, 31 octobre 2026Saturday, 31 October 2026Brasil · Segurança · PolíticaBrésil · Sécurité · PolitiqueBrazil · Security · PoliticsLeitura: 4 minLecture : 4 minReading: 4 min

O Senado Federal tem encontro marcado com o tema que mais preocupa os brasileiros. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para terça-feira, 3 de novembro, a partir das 16h, a votação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, a PEC da Segurança Pública, segundo a Agência Senado e a Agência Brasil. A proposta é do Poder Executivo, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. É apontada como a principal aposta do governo contra o crime organizado: o presidente Lula prometeu criar um ministério da Segurança Pública depois da promulgação. Para quem acompanha o Brasil da Europa, a votação define como o país pretende enfrentar facções e milícias, um tema que pesa sobre a imagem do Brasil no exterior e sobre a vida das famílias que ficaram lá.Le Sénat fédéral brésilien a rendez-vous avec le sujet qui inquiète le plus les Brésiliens. Son président, Davi Alcolumbre (União-AP), a inscrit pour le mardi 3 novembre, à partir de 16h, le vote de la proposition d'amendement constitutionnel 18/2025, la PEC de la sécurité publique, selon l'Agência Senado et l'Agência Brasil. Le texte, présenté par le pouvoir exécutif, a été adopté par la Chambre des députés en mars 2026 et approuvé par la commission de Constitution et de Justice (CCJ) du Sénat le 14 octobre. Il est présenté comme le pari principal du gouvernement contre le crime organisé : le président Lula a promis de créer un ministère de la Sécurité publique après sa promulgation. Pour ceux qui suivent le Brésil depuis l'Europe, le vote dira comment le pays entend affronter factions et milices, un sujet qui pèse sur l'image du Brésil à l'étranger et sur la vie des familles restées sur place.Brazil's Federal Senate has a date with the issue that worries Brazilians most. Its president, Davi Alcolumbre (União-AP), has scheduled for Tuesday 3 November, from 4pm, the vote on Proposed Constitutional Amendment 18/2025, the public security amendment (PEC da Segurança Pública), according to Agência Senado and Agência Brasil. The proposal comes from the executive, was approved by the Chamber of Deputies in March 2026 and cleared the Senate's Constitution and Justice Committee (CCJ) on 14 October. It is seen as the government's main bet against organised crime: President Lula has promised to create a public security ministry once it is enacted. For those following Brazil from Europe, the vote will define how the country intends to tackle factions and militias, an issue that weighs on Brazil's image abroad and on the lives of families back home.

3/11
Votação no plenário do Senado, a partir das 16h (Brasília)Vote en séance plénière du Sénat, à partir de 16h (Brasília)Senate floor vote, from 4pm (Brasília time)
3/5
Dos senadores, em dois turnos: regra para toda emenda constitucionalDes sénateurs, en deux tours : règle pour tout amendement constitutionnelOf senators, in two rounds: the rule for any constitutional amendment
50%
Dos fundos nacionais de segurança e penitenciário repassados a estados e municípiosDes fonds nationaux de sécurité et pénitentiaire reversés aux États et municipalitésOf the national security and prison funds passed to states and municipalities
10%
Do superávit anual do Fundo Social do pré-sal destinado à segurançaDe l'excédent annuel du Fonds social du pré-sal affecté à la sécuritéOf the pre-salt Social Fund's annual surplus earmarked for security
1 · O que a PEC muda1 · Ce que change la PEC1 · What the amendment changes

Sistema único na Constituição, regime duro para líderes de facções e polícias municipaisSystème unique dans la Constitution, régime dur pour les chefs de factions et polices municipalesA unified system in the Constitution, a tough regime for faction leaders and municipal police

O texto altera o artigo 144 da Constituição e inclui nele o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com atuação integrada entre União, estados e municípios, que passam a poder legislar em conjunto sobre segurança, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. Para chefes e integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares, cria um regime penal mais rigoroso: prisão em presídio de segurança máxima, restrições à progressão de regime, confisco de bens sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares. A PEC permite ainda a criação de polícias municipais de natureza civil, com controle externo do Ministério Público, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e cria o Sistema de Políticas Penais. No financiamento, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional seria repassada a estados e municípios.Le texte modifie l'article 144 de la Constitution et y inscrit le Système unique de sécurité publique (Susp), avec une action intégrée entre l'Union, les États et les municipalités, qui pourront légiférer conjointement sur la sécurité, les polices, les gardes municipales et le système socio-éducatif (justice des mineurs). Pour les chefs et membres de factions, de milices et de groupes paramilitaires, il crée un régime pénal plus sévère : détention en prison de haute sécurité, restrictions aux aménagements de peine, confiscation des biens sans indemnisation, responsabilité des personnes morales et protection des dénonciateurs et de leurs proches. La PEC autorise aussi des polices municipales à caractère civil, sous contrôle externe du ministère public, élargit les missions de la Police routière fédérale et crée un Système des politiques pénales. Côté financement, la moitié des ressources du Fonds national de sécurité publique et du Fonds pénitentiaire national serait reversée aux États et aux municipalités.The text amends Article 144 of the Constitution to include the Unified Public Security System (Susp), with integrated action between the Union, states and municipalities, which will be able to legislate jointly on security, police forces, municipal guards and the juvenile justice system. For leaders and members of factions, militias and paramilitary groups, it creates a tougher penal regime: imprisonment in maximum-security prisons, limits on sentence progression, confiscation of assets without compensation, liability for companies and protection for whistleblowers and their families. The amendment also allows civilian municipal police forces under external oversight by the public prosecutor's office (Ministério Público), widens the remit of the Federal Highway Police and creates a Penal Policy System. On funding, half of the resources of the National Public Security Fund and the National Penitentiary Fund would be passed to states and municipalities.

2 · O que está em disputa2 · Ce qui est en débat2 · What is being contested

Relator mudou o texto da Câmara, e a oposição propõe reduzir a maioridade penalLe rapporteur a modifié le texte de la Chambre, et l'opposition propose d'abaisser la majorité pénaleThe rapporteur changed the Chamber's text, and the opposition proposes lowering the age of criminal responsibility

O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto vindo da Câmara e acolheu 4 das 81 emendas apresentadas: retirou o artigo que destinava recursos das apostas esportivas (bets) aos fundos de segurança e manteve os 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal. Segundo ele, as regras de financiamento dão previsibilidade às ações policiais. Até 30 de outubro, cinco emendas de plenário tinham sido apresentadas, segundo a Agência Senado. Duas tratam da maioridade penal: a do senador Camilo Santana (PT-CE) fixa 16 anos para crimes hediondos; a do senador Rogério Marinho (PL-RN) fixa 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo. Outras propõem recursos do fundo de segurança para as Forças Armadas (Carlos Portinho, PL-RJ) e a inclusão dos agentes de trânsito e do sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança (Eduardo Gomes, PL-TO). Como toda emenda constitucional, a PEC precisa de três quintos dos votos dos senadores em dois turnos. Em 14 de outubro, o plenário aprovou um requerimento que dispensa as sessões de discussão e acelera a tramitação.Le rapporteur en CCJ, le sénateur Rogério Carvalho (PT-SE), a modifié le texte venu de la Chambre et retenu 4 des 81 amendements déposés : il a supprimé l'article qui affectait des ressources des paris sportifs (bets) aux fonds de sécurité et maintenu les 10 % de l'excédent du Fonds social du pré-sal. Selon lui, les règles de financement donnent de la prévisibilité aux actions policières. Au 30 octobre, cinq amendements de séance avaient été déposés, selon l'Agência Senado. Deux portent sur la majorité pénale : celui du sénateur Camilo Santana (PT-CE) la fixe à 16 ans pour les crimes odieux (hediondos) ; celui du sénateur Rogério Marinho (PL-RN) à 16 ans en règle générale et à 14 ans pour les crimes odieux, la torture, le trafic et le terrorisme. D'autres proposent d'affecter des ressources du fonds de sécurité aux forces armées (Carlos Portinho, PL-RJ) et d'inclure les agents de la circulation et le système socio-éducatif parmi les organes de sécurité (Eduardo Gomes, PL-TO). Comme tout amendement constitutionnel, la PEC doit obtenir les trois cinquièmes des voix des sénateurs en deux tours. Le 14 octobre, la séance a adopté une requête qui supprime les sessions de discussion et accélère la procédure.The CCJ rapporteur, Senator Rogério Carvalho (PT-SE), changed the text that came from the Chamber and accepted 4 of the 81 amendments filed: he removed the article that earmarked sports betting revenue for the security funds and kept the 10% of the pre-salt Social Fund surplus. In his view, the funding rules give police action predictability. By 30 October, five floor amendments had been filed, according to Agência Senado. Two concern the age of criminal responsibility: Senator Camilo Santana's (PT-CE) sets it at 16 for heinous crimes (crimes hediondos); Senator Rogério Marinho's (PL-RN) sets it at 16 as a general rule and 14 for heinous crimes, torture, trafficking and terrorism. Others propose security fund money for the armed forces (Carlos Portinho, PL-RJ) and adding traffic agents and the juvenile justice system to the security bodies (Eduardo Gomes, PL-TO). Like any constitutional amendment, the PEC needs three fifths of senators' votes in two rounds. On 14 October, the floor approved a motion that waives the debate sessions and speeds up the procedure.

A PEC é apontada como a principal aposta do governo contra as organizações criminosas.La PEC est présentée comme le pari principal du gouvernement contre les organisations criminelles.The amendment is seen as the government's main bet against criminal organisations.

Agência Brasil, 31/10/2026Agência Brasil, 31/10/2026Agência Brasil, 31/10/2026

Para acompanhar a votação de terça-feiraPour suivre le vote de mardiTo follow Tuesday's vote

  • Terça-feira, 3 de novembro, ordem do dia às 16h de Brasília, ou seja, 20h em Paris (horário de inverno europeu).Mardi 3 novembre, ordre du jour à 16h à Brasília, soit 20h à Paris (heure d'hiver européenne).Tuesday 3 November, order of business at 4pm Brasília time, which is 8pm in Paris (European winter time).
  • Transmissão ao vivo pela TV Senado e pelo portal senado.leg.br.Retransmission en direct sur TV Senado et sur le portail senado.leg.br.Live broadcast on TV Senado and on the senado.leg.br portal.
  • Aprovação exige 3/5 dos senadores em cada um dos dois turnos.L'adoption exige les 3/5 des sénateurs à chacun des deux tours.Approval requires 3/5 of senators in each of the two rounds.
  • Emendas de plenário podem mudar o texto, incluindo as propostas sobre a maioridade penal.Des amendements de séance peuvent modifier le texte, y compris les propositions sur la majorité pénale.Floor amendments may change the text, including the proposals on the age of criminal responsibility.
Por Robson Alves · Jornalista · THE CROSSING TIME · BrasilPar Robson Alves · Journaliste · THE CROSSING TIME · BrésilBy Robson Alves · Journalist · THE CROSSING TIME · Brazil

Nota Editorial · VerificaçãoNote éditoriale · VérificationEditorial note · Verification

Fontes: Agência Senado, "Davi marca para terça votação da PEC da Segurança" (30/10/2026); Agência Brasil, "Alcolumbre marca votação da PEC da segurança pública para terça-feira" (31/10/2026); Poder360 e CNN Brasil (30/10/2026), que também noticiaram a data. Confirmado: data e horário da votação; autoria do Executivo; aprovação na Câmara (março de 2026) e na CCJ (14/10); conteúdo do relatório e das emendas de plenário; regra constitucional de três quintos em dois turnos (art. 60 da Constituição). Atribuído: avaliação do relator Rogério Carvalho; promessa de Lula de criar um ministério da Segurança Pública (Agência Brasil). Não verificado: resultado da votação e posição final de cada bancada. A TCT não toma partido: apresenta as propostas com a autoria de cada uma. Matéria informativa.Sources : Agência Senado, « Davi marca para terça votação da PEC da Segurança » (30/10/2026) ; Agência Brasil, « Alcolumbre marca votação da PEC da segurança pública para terça-feira » (31/10/2026) ; Poder360 et CNN Brasil (30/10/2026), qui ont aussi annoncé la date. Confirmé : date et heure du vote ; origine gouvernementale du texte ; adoption à la Chambre (mars 2026) et en CCJ (14/10) ; contenu du rapport et des amendements de séance ; règle constitutionnelle des trois cinquièmes en deux tours (art. 60 de la Constitution). Attribué : appréciation du rapporteur Rogério Carvalho ; promesse de Lula de créer un ministère de la Sécurité publique (Agência Brasil). Non vérifié : résultat du vote et position finale de chaque groupe. TCT ne prend pas parti : elle présente les propositions avec l'auteur de chacune. Article d'information.Sources: Agência Senado, "Davi marca para terça votação da PEC da Segurança" (30/10/2026); Agência Brasil, "Alcolumbre marca votação da PEC da segurança pública para terça-feira" (31/10/2026); Poder360 and CNN Brasil (30/10/2026), which also reported the date. Confirmed: date and time of the vote; the executive as author; approval by the Chamber (March 2026) and the CCJ (14/10); content of the report and floor amendments; constitutional rule of three fifths in two rounds (Article 60 of the Constitution). Attributed: rapporteur Rogério Carvalho's assessment; Lula's promise to create a public security ministry (Agência Brasil). Unverified: outcome of the vote and each group's final position. TCT takes no side: it presents the proposals with the author of each. Informational article.

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