THE CROSSING TIME
Brasil · ServiçoBrésil · ServiceBrazil · Service
Receita Federal · DívidasReceita Federal · Dettes fiscalesReceita Federal · Tax debts · nº426 · 10/11/2026

Receita Federal prorroga até 30 de dezembro a negociação de dívidas em discussão administrativa: o que vale para quem mora no exteriorLe fisc brésilien prolonge jusqu'au 30 décembre la négociation des dettes en contentieux administratif : ce qui vaut pour ceux qui vivent à l'étrangerBrazil's tax office extends to 30 December the window to settle debts under administrative dispute: what applies to those living abroad

Os editais de transação nº 9 e nº 10 de 2026 venciam em 30 de outubro. A portaria RFB nº 742 deu dois meses a mais para pessoas físicas, MEI, micro e pequenas empresas e contribuintes com débitos de até 50 milhões de reais.Les avis de transaction n° 9 et n° 10 de 2026 expiraient le 30 octobre. L'arrêté RFB n° 742 accorde deux mois de plus aux particuliers, aux micro-entrepreneurs, aux petites entreprises et aux contribuables ayant des dettes jusqu'à 50 millions de reais.Settlement notices no. 9 and no. 10 of 2026 were due to expire on 30 October. Ordinance RFB no. 742 gives two more months to individuals, micro-entrepreneurs, small businesses and taxpayers with debts of up to 50 million reais.

Imagem: hero tipográfico · The Crossing TimeImage : titre typographique · The Crossing TimeImage: typographic header · The Crossing Time
Robson Alves · Jornalista · THE CROSSING TIMERobson Alves · Journaliste · THE CROSSING TIMERobson Alves · Journalist · THE CROSSING TIMEBrasilBrésilBrazil
30/12novo prazo de adesãonouvelle date limitenew deadline
60salários mínimos: teto do edital nº 10salaires minimums : plafond de l'avis n° 10minimum wages: ceiling for notice no. 10
R$ 50 miteto por processo no edital nº 9plafond par dossier pour l'avis n° 9ceiling per case under notice no. 9
1 ·

O que foi prorrogadoCe qui a été prolongéWhat was extended

A Receita Federal anunciou em 3 de novembro a prorrogação, até 30 de dezembro de 2026, do prazo de adesão a dois editais de transação tributária publicados em julho: o nº 9, para débitos em contencioso administrativo de até 50 milhões de reais por processo, e o nº 10, para débitos de até 60 salários mínimos por processo, aberto a pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A prorrogação foi feita pela portaria RFB nº 742, de 27 de outubro, publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro; o prazo original terminava em 30 de outubro. Segundo o portal Contábeis, a adesão ao edital nº 9 vai até as 23h59 de 30 de dezembro e a do nº 10 até as 20h59, horário de Brasília. A portaria não muda as condições: descontos, entrada e parcelas continuam os dos editais originais.

Le fisc fédéral brésilien (Receita Federal) a annoncé le 3 novembre la prolongation, jusqu'au 30 décembre 2026, du délai d'adhésion à deux avis de transaction fiscale publiés en juillet : le n° 9, pour les dettes en contentieux administratif jusqu'à 50 millions de reais par dossier, et le n° 10, pour les dettes jusqu'à 60 salaires minimums par dossier, ouvert aux particuliers, aux micro-entrepreneurs (MEI), aux micro et petites entreprises. La prolongation résulte de l'arrêté RFB n° 742 du 27 octobre, publié au Journal officiel le 29 octobre ; le délai initial expirait le 30 octobre. Selon le portail Contábeis, l'adhésion à l'avis n° 9 court jusqu'à 23 h 59 le 30 décembre et celle au n° 10 jusqu'à 20 h 59, heure de Brasília. L'arrêté ne change pas les conditions : remises, acompte et échéances restent ceux des avis initiaux.

Brazil's federal tax office (Receita Federal) announced on 3 November that the window to join two tax settlement notices published in July is extended to 30 December 2026: no. 9, for debts under administrative dispute of up to 50 million reais per case, and no. 10, for debts of up to 60 minimum wages per case, open to individuals, individual micro-entrepreneurs (MEI), micro and small businesses. The extension was made by Ordinance RFB no. 742 of 27 October, published in the Official Gazette on 29 October; the original deadline was 30 October. According to the Contábeis portal, applications under notice no. 9 run until 11:59 pm on 30 December and under no. 10 until 8:59 pm, Brasília time. The ordinance does not change the terms: discounts, down payment and instalments remain those of the original notices.

2 ·

Quem pode aderirQui peut adhérerWho can apply

A transação vale apenas para débitos que ainda estão em discussão administrativa na Receita, isto é, com impugnação ou recurso apresentado e efeito suspensivo; dívidas já inscritas na dívida ativa seguem outros editais, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Entram tributos administrados pela Receita, inclusive contribuições previdenciárias e outras recolhidas por Darf. No edital nº 9, as condições (parcelas, descontos, uso de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL) dependem da capacidade de pagamento avaliada pela Receita; no nº 10, a adesão é feita pelo Portal de Serviços da Receita, em "Minhas negociações de dívidas", e só se confirma com o pagamento da primeira parcela.

La transaction ne vaut que pour les dettes encore en discussion administrative auprès de la Receita, c'est-à-dire avec une contestation ou un recours déposé et effet suspensif ; les dettes déjà inscrites en « dívida ativa » relèvent d'autres avis, ceux du Parquet du Trésor national (PGFN). Sont concernés les impôts gérés par la Receita, y compris les cotisations sociales et autres prélèvements payés par Darf. Pour l'avis n° 9, les conditions (échéances, remises, utilisation des pertes fiscales et de la base négative de la CSLL) dépendent de la capacité de paiement évaluée par la Receita ; pour le n° 10, l'adhésion se fait sur le Portal de Serviços da Receita, rubrique « Minhas negociações de dívidas », et n'est confirmée qu'au paiement de la première échéance.

The settlement applies only to debts still under administrative discussion at the Receita, that is, with a challenge or appeal filed and suspensive effect; debts already registered as "dívida ativa" fall under other notices, from the National Treasury Attorney's Office (PGFN). It covers taxes administered by the Receita, including social security contributions and other amounts paid via Darf. Under notice no. 9, the terms (instalments, discounts, use of tax losses and negative CSLL base) depend on the payment capacity assessed by the Receita; under no. 10, applications are made on the Receita's services portal, under "Minhas negociações de dívidas", and are confirmed only when the first instalment is paid.

3 ·

Para quem mora na França ou na EuropaPour ceux qui vivent en France ou en EuropeFor those living in France or Europe

Morar fora não extingue a dívida nem suspende os prazos. Quem apresentou a declaração de saída definitiva ainda pode ter débitos de anos anteriores em discussão, e eles continuam a correr juros. A adesão pode ser feita à distância, com conta gov.br de nível prata ou ouro, ou por procurador com procuração eletrônica no e-CAC. Antes de aderir, vale conferir no e-CAC a situação exata de cada processo, porque a transação implica confissão da dívida e desistência da discussão. A Receita não detalhou na notícia os percentuais de desconto; eles estão nos textos dos editais nº 9 e nº 10, de 13 de julho de 2026.

Vivre à l'étranger n'éteint pas la dette et ne suspend pas les délais. Ceux qui ont déposé la déclaration de sortie définitive du Brésil peuvent encore avoir des dettes d'années antérieures en discussion, et les intérêts continuent de courir. L'adhésion peut se faire à distance, avec un compte gov.br de niveau argent ou or, ou par mandataire muni d'une procuration électronique sur l'e-CAC. Avant d'adhérer, il faut vérifier sur l'e-CAC la situation exacte de chaque dossier, car la transaction vaut reconnaissance de la dette et renonciation au contentieux. La Receita n'a pas détaillé dans son communiqué les pourcentages de remise ; ils figurent dans les textes des avis n° 9 et n° 10 du 13 juillet 2026.

Living abroad neither cancels the debt nor stops the clock. Those who filed the definitive exit declaration may still have debts from earlier years under discussion, and interest keeps running. Applications can be made remotely, with a silver or gold level gov.br account, or through a representative holding an electronic power of attorney on the e-CAC portal. Before applying, check the exact status of each case on e-CAC, because the settlement implies acknowledging the debt and dropping the dispute. The Receita's notice did not detail discount percentages; they are in the texts of notices no. 9 and no. 10 of 13 July 2026.

Em resumoEn brefIn short

Por Robson Alves · Jornalista · THE CROSSING TIME · BrasilPar Robson Alves · Journaliste · THE CROSSING TIME · BrésilBy Robson Alves · Journalist · THE CROSSING TIME · Brazil

Nota Editorial · VerificaçãoNote éditoriale · VérificationEditorial Note · Verification

CONFIRMADO na notícia oficial da Receita Federal (gov.br, 3/11/2026): editais nº 9 e nº 10 de 2026, novo prazo de 30/12, público (pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo) e tributos abrangidos. ATRIBUÍDO ao portal Contábeis (30/10/2026): portaria RFB nº 742 de 27/10 (DOU de 29/10), prazo anterior de 30/10, horários-limite, tetos de 50 milhões de reais e 60 salários mínimos, canal de adesão do edital nº 10. Os percentuais de desconto e o número de parcelas não constam das fontes consultadas e devem ser lidos nos editais. Esta matéria é de serviço e não constitui aconselhamento tributário ou jurídico.

CONFIRMÉ dans le communiqué officiel de la Receita Federal (gov.br, 3/11/2026) : avis n° 9 et n° 10 de 2026, nouveau délai au 30/12, public visé (particuliers et entreprises ayant des dettes en contentieux administratif) et impôts concernés. ATTRIBUÉ au portail Contábeis (30/10/2026) : arrêté RFB n° 742 du 27/10 (JO du 29/10), délai initial du 30/10, heures limites, plafonds de 50 millions de reais et de 60 salaires minimums, canal d'adhésion de l'avis n° 10. Les pourcentages de remise et le nombre d'échéances ne figurent pas dans les sources consultées et doivent être lus dans les avis. Article de service, qui ne constitue pas un conseil fiscal ou juridique.

CONFIRMED in the Receita Federal's official notice (gov.br, 3/11/2026): notices no. 9 and no. 10 of 2026, new deadline of 30/12, eligible public (individuals and companies with debts under administrative dispute) and taxes covered. ATTRIBUTED to the Contábeis portal (30/10/2026): Ordinance RFB no. 742 of 27/10 (Gazette of 29/10), previous deadline of 30/10, cut-off times, ceilings of 50 million reais and 60 minimum wages, application channel for notice no. 10. Discount percentages and the number of instalments are not in the sources consulted and must be read in the notices. This is a service article and not tax or legal advice.

FontesSourcesSources:

Sobre as imagensÀ propos des imagesAbout the images: Abertura tipográfica, sem fotografia.Ouverture typographique, sans photographie.Typographic opening, no photograph.