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Sessão do Senado Federal que votou a PEC da Segurança Pública, em Brasília, 3 de novembro de 2026
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Senado aprova a PEC da Segurança Pública sem reduzir a maioridade penal, e Lula anuncia ministério por medida provisóriaBrésil : le Sénat adopte la réforme constitutionnelle de la sécurité publique, sans abaisser la majorité pénale, et Lula annonce un ministèreBrazil: Senate passes the Public Security constitutional amendment without lowering the age of criminal responsibility, and Lula announces a new ministry

A emenda foi aprovada sem votos contrários e segue para promulgação. A redução da maioridade penal vai tramitar à parte.L'amendement a été adopté sans aucune voix contre et part à la promulgation. L'abaissement de la majorité pénale sera examiné séparément.The amendment passed with no votes against and now goes to promulgation. Lowering the age of criminal responsibility will be handled separately.

Sessão do Senado que votou a PEC da Segurança, Brasília, 3/11/2026. Foto: Lula Marques/Agência BrasilSéance du Sénat brésilien qui a voté la PEC de la sécurité, Brasília, 3/11/2026. Photo : Lula Marques/Agência BrasilBrazilian Senate session that voted on the security amendment, Brasília, 3 Nov 2026. Photo: Lula Marques/Agência Brasil
Robson Alves · Jornalista · THE CROSSING TIMERobson Alves · Journaliste · THE CROSSING TIMERobson Alves · Journalist · THE CROSSING TIMEBrasilBrésilBrazil
Edição nº 399Édition nº 399Issue no. 399
6 de novembro de 20266 novembre 20266 November 2026

O Senado Federal aprovou na terça-feira, 3 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, por 73 votos a zero no primeiro turno e 75 a zero no segundo, segundo a Agência Senado e a Agência Brasil. Eram necessários 49 votos. O texto, de autoria do governo federal, será promulgado pelo Congresso Nacional; a data da sessão de promulgação não foi divulgada.

Le Sénat fédéral brésilien a adopté le mardi 3 novembre 2026 la proposition d'amendement à la Constitution 18/2025, dite PEC de la sécurité publique, par 73 voix contre zéro au premier tour et 75 contre zéro au second, selon l'Agência Senado et l'Agência Brasil. Il fallait 49 voix. Le texte, présenté par le gouvernement fédéral, sera promulgué par le Congrès national ; la date de la séance de promulgation n'a pas été annoncée.

Brazil's Federal Senate passed on Tuesday 3 November 2026 Proposed Constitutional Amendment 18/2025, known as the Public Security PEC, by 73 votes to none in the first round and 75 to none in the second, according to Agência Senado and Agência Brasil. Forty-nine votes were needed. The text, put forward by the federal government, will be promulgated by the National Congress; no date has been set for the promulgation session.

A The Crossing Time noticiou a votação na véspera, em 31 de outubro. Esta é a atualização com o resultado e com o anúncio feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva dois dias depois.

The Crossing Time avait annoncé le vote le 31 octobre. Voici la mise à jour avec le résultat et l'annonce faite par le président Luiz Inácio Lula da Silva deux jours plus tard.

The Crossing Time previewed the vote on 31 October. This is the update with the result and the announcement made by President Luiz Inácio Lula da Silva two days later.

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O que muda na ConstituiçãoCe qui change dans la ConstitutionWhat changes in the Constitution

Segundo a Agência Senado, a emenda inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que organiza a cooperação entre União, estados e municípios, e cria o Sistema de Políticas Penais. Permite a criação de polícias municipais, sob critérios de formação, capacidade financeira e controle externo do Ministério Público, e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais.

Selon l'Agência Senado, l'amendement inscrit dans la Constitution le Système unique de sécurité publique (Susp), qui organise la coopération entre l'Union, les États et les communes, et crée un Système des politiques pénales. Il permet la création de polices municipales, sous conditions de formation, de capacité financière et de contrôle externe par le ministère public, et étend les compétences de la Police routière fédérale aux voies ferrées et fluviales fédérales.

According to Agência Senado, the amendment writes into the Constitution the Unified Public Security System (Susp), which organises cooperation between the federal government, states and municipalities, and creates a Penal Policy System. It allows municipalities to set up their own police forces, subject to training, financial and external oversight requirements set by the public prosecution service, and extends the Federal Highway Police's remit to federal railways and waterways.

O texto endurece as penas para integrantes de facções e milícias, de acordo com a posição na hierarquia, com cumprimento em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens, e prevê a responsabilização de empresas. Também protege denunciantes e suas famílias. No financiamento, protege os fundos de segurança contra bloqueios, obriga a União a repassar 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário a estados e municípios e destina ao setor 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal, segundo a Agência Brasil.

Le texte durcit les peines des membres de factions et de milices selon leur place dans la hiérarchie, avec détention en quartier de haute sécurité, restrictions aux aménagements de peine et confiscation des biens, et prévoit la responsabilité des personnes morales. Il protège aussi les lanceurs d'alerte et leurs familles. Côté financement, il met les fonds de sécurité à l'abri des gels budgétaires, oblige l'Union à reverser 50 % du Fonds national de sécurité publique et du Fonds pénitentiaire aux États et aux communes, et affecte au secteur 10 % de l'excédent annuel du Fonds social du pré-sel (pétrole offshore), selon l'Agência Brasil.

The text toughens sentences for faction and militia members according to their rank, with time served in maximum-security units, limits on sentence progression and asset seizure, and makes companies liable. It also protects whistleblowers and their families. On funding, it shields security funds from budget freezes, requires the federal government to pass 50% of the National Public Security Fund and the Penitentiary Fund to states and municipalities, and earmarks 10% of the annual surplus of the pre-salt (offshore oil) Social Fund for security, according to Agência Brasil.

73 a 01º turno1er tour1st round
75 a 02º turno2e tour2nd round
38 a 36separação da maioridade penaldisjonction de la majorité pénaleage issue split off
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Maioridade penal fica para depoisLa majorité pénale renvoyée à plus tardAge of criminal responsibility left for later

As emendas que reduziam a maioridade penal, hoje de 18 anos, ficaram fora do texto. Uma, do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), previa 16 anos como regra geral e 14 em casos específicos; outra, do líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), previa 16 anos só para crimes hediondos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), considerou o tema estranho à PEC, e o plenário decidiu, por 38 votos a 36, que as propostas vão tramitar separadamente. Segundo a Agência Senado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, aguarda um pedido de calendário especial para votá-las.

Les amendements qui abaissaient la majorité pénale, fixée à 18 ans, ont été écartés du texte. L'un, du chef de l'opposition Rogério Marinho (PL-RN), prévoyait 16 ans en règle générale et 14 ans dans certains cas ; l'autre, du chef du PT Camilo Santana (PT-CE), 16 ans pour les seuls crimes les plus graves. Le rapporteur, le sénateur Rogério Carvalho (PT-SE), a jugé le sujet étranger à la PEC, et la séance a décidé, par 38 voix contre 36, de les examiner séparément. Selon l'Agência Senado, le président du Sénat, Davi Alcolumbre, attend une demande de calendrier spécial pour les mettre aux voix.

The amendments lowering the age of criminal responsibility, currently 18, were left out of the text. One, by opposition leader Rogério Marinho (PL-RN), proposed 16 as the general rule and 14 in specific cases; another, by PT leader Camilo Santana (PT-CE), proposed 16 for heinous crimes only. The rapporteur, Senator Rogério Carvalho (PT-SE), deemed the issue unrelated to the amendment, and the chamber decided by 38 votes to 36 that the proposals will proceed separately. According to Agência Senado, Senate President Davi Alcolumbre is awaiting a request for a special timetable to vote on them.

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O anúncio do Ministério da Segurança PúblicaL'annonce d'un ministère de la Sécurité publiqueThe planned Public Security Ministry

Na quinta-feira, 5 de novembro, em transmissão ao vivo com o deputado André Janones (Rede-MG), Lula afirmou que vai criar o Ministério da Segurança Pública por medida provisória, segundo a Agência Brasil. Até a publicação desta matéria, a medida não tinha sido editada, e a estrutura da nova pasta não foi detalhada. Uma medida provisória tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para virar lei.

Le jeudi 5 novembre, lors d'un direct avec le député André Janones (Rede-MG), Lula a déclaré qu'il créerait le ministère de la Sécurité publique par mesure provisoire (un décret-loi à effet immédiat), selon l'Agência Brasil. À la publication de cet article, la mesure n'avait pas été publiée et l'organisation du nouveau ministère n'a pas été précisée. Une mesure provisoire s'applique immédiatement mais doit être approuvée par la Chambre et le Sénat dans un délai de 60 jours, renouvelable une fois, pour devenir loi.

On Thursday 5 November, during a live broadcast with Congressman André Janones (Rede-MG), Lula said he would create the Public Security Ministry by provisional measure (a decree with immediate force of law), according to Agência Brasil. As this article went to press, the measure had not been published and the new ministry's structure had not been detailed. A provisional measure takes effect immediately but must be approved by the Chamber and the Senate within 60 days, extendable once, to become law.

Para quem vive na França e acompanha o Brasil, a emenda é uma das mudanças constitucionais mais amplas do ano na área de segurança, tema que segue no centro do debate público brasileiro.

Pour les lecteurs qui vivent en France et suivent le Brésil, l'amendement est l'une des réformes constitutionnelles les plus larges de l'année en matière de sécurité, un sujet au cœur du débat public brésilien.

For readers living in France who follow Brazil, the amendment is one of the year's broadest constitutional changes on security, an issue at the centre of Brazilian public debate.

Por Robson Alves · Jornalista · THE CROSSING TIME · BrasilPar Robson Alves · Journaliste · THE CROSSING TIME · BrésilBy Robson Alves · Journalist · THE CROSSING TIME · Brazil

Nota Editorial · VerificaçãoNote éditoriale · VérificationEditor's note · Verification

CONFIRMADO: número da PEC, placar dos dois turnos, votação de 38 a 36, conteúdo da emenda, relator e próximo passo (Agência Senado, 3/11/2026; Agência Brasil, 3/11/2026). ATRIBUÍDO: anúncio do Ministério da Segurança Pública por medida provisória, declaração de Lula relatada pela Agência Brasil (5/11/2026); a medida não havia sido publicada no Diário Oficial da União até o fechamento. Política: posições apresentadas com atribuição, sem tomada de partido.

CONFIRMÉ : numéro de la PEC, résultats des deux tours, vote à 38 contre 36, contenu de l'amendement, rapporteur et étape suivante (Agência Senado, 3/11/2026 ; Agência Brasil, 3/11/2026). ATTRIBUÉ : annonce du ministère de la Sécurité publique par mesure provisoire, déclaration de Lula rapportée par l'Agência Brasil (5/11/2026) ; la mesure n'avait pas été publiée au Journal officiel brésilien au bouclage. Politique : positions présentées avec attribution, sans prise de parti.

CONFIRMED: amendment number, results of both rounds, 38-36 vote, content, rapporteur and next step (Agência Senado, 3 Nov 2026; Agência Brasil, 3 Nov 2026). ATTRIBUTED: announcement of the Public Security Ministry by provisional measure, Lula's statement as reported by Agência Brasil (5 Nov 2026); the measure had not been published in Brazil's Official Gazette at press time. Politics: positions presented with attribution, without taking sides.

Sobre as imagensÀ propos des imagesAbout the images: foto de Lula Marques/Agência Brasil (3/11/2026), uso jornalístico com crédito, conforme as regras da Agência Brasil.photo de Lula Marques/Agência Brasil (3/11/2026), usage journalistique avec crédit, selon les règles de l'Agência Brasil.photo by Lula Marques/Agência Brasil (3 Nov 2026), journalistic use with credit, under Agência Brasil's terms.