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Atualização · Direitos trabalhistasMise à jour · Droit du travailUpdate · Labour rights · nº416 · 09/11/2026

Fim da escala 6x1: indústria e comércio vão ao STF, e Flávio Dino faz audiência de conciliação nesta terça, 10 de novembroFin du régime 6x1 au Brésil : l'industrie et le commerce saisissent la Cour suprême, qui tient une audience de conciliation ce mardi 10 novembreEnd of Brazil's 6x1 work schedule: industry and retail go to the Supreme Court, which holds a conciliation hearing on Tuesday, 10 November

A emenda constitucional que garante dois dias de folga por semana e reduz a jornada de 44 para 40 horas é contestada pela CNI e pela CNC. O decreto de regulamentação anunciado pelo governo para segunda-feira ainda não tinha publicação confirmada no fechamento desta edição.L'amendement constitutionnel qui garantit deux jours de repos par semaine et réduit la durée du travail de 44 à 40 heures est contesté par la CNI et la CNC. Le décret d'application annoncé pour lundi n'était pas encore confirmé au Journal officiel à l'heure de cette édition.The constitutional amendment guaranteeing two days off a week and cutting the working week from 44 to 40 hours is being challenged by the CNI and CNC. The implementing decree announced for Monday had not been confirmed in the official gazette at the time of writing.

O ministro Flávio Dino, do STF, relator da ação contra o fim da escala 6x1: a audiência de conciliação com empregadores e trabalhadores foi marcada para 10 de novembro. Foto: Reprodução/Internet.Le juge Flávio Dino, rapporteur à la Cour suprême du recours contre la fin du régime 6x1 : l'audience de conciliation avec employeurs et salariés a été fixée au 10 novembre. Photo : Reproduction/Internet.Justice Flávio Dino of the Supreme Court, rapporteur in the case against the end of the 6x1 schedule: the conciliation hearing with employers and workers was set for 10 November. Photo: Reproduction/Internet.
Robson Alves · Jornalista · THE CROSSING TIMERobson Alves · Journaliste · THE CROSSING TIMERobson Alves · Journalist · THE CROSSING TIMEBrasilBrésilBrazil
5x2escala máxima: dois dias de descanso por semanarégime maximal : deux jours de repos par semainemaximum schedule: two rest days a week
44 → 40 hjornada semanal, com transição de 14 mesesdurée hebdomadaire, transition de 14 moisweekly hours, with a 14-month transition
10/11audiência de conciliação no STF, 14h de Brasíliaaudience de conciliation à la Cour suprême, 14h de BrasíliaSupreme Court conciliation hearing, 2pm Brasília time
R$ 88 bicusto estimado pela CNI para a indústriacoût estimé par la CNI pour l'industriecost estimated by the CNI for industry
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O que está em jogoCe qui est en jeuWhat is at stake

A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso em outubro, acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de folga): passa a valer no máximo a escala 5x2, com dois dias de descanso remunerado por semana e sem redução de salário, e a jornada semanal cai de 44 para 40 horas, com transição de 14 meses, segundo a Agência Brasil.

L'amendement constitutionnel 141/2026, promulgué par le Congrès en octobre, met fin au régime 6x1 (six jours de travail pour un de repos) : le maximum devient le 5x2, avec deux jours de repos rémunéré par semaine et sans baisse de salaire, et la durée hebdomadaire passe de 44 à 40 heures, avec une transition de 14 mois, selon l'Agência Brasil.

Constitutional Amendment 141/2026, enacted by Congress in October, ends the 6x1 schedule (six working days for one off): the maximum becomes 5x2, with two paid rest days a week and no pay cut, and the working week falls from 44 to 40 hours over a 14-month transition, according to Agência Brasil (the public news agency).

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A ação no STFLe recours devant la Cour suprêmeThe Supreme Court case

Em 4 de novembro, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) entraram com ação no STF (Supremo Tribunal Federal). A CNI alega ofensa à segurança jurídica, à livre iniciativa e à autonomia das negociações coletivas, e estima alta de 11,1% no custo do trabalho formal na indústria, cerca de R$ 88 bilhões. A CNC pede adiar o início da redução para outubro de 2027; a CNI, um ano a mais de prazo.

Le 4 novembre, la CNI (Confédération nationale de l'industrie) et la CNC (Confédération nationale du commerce, des services et du tourisme) ont saisi le STF (Tribunal suprême fédéral). La CNI invoque la sécurité juridique, la liberté d'entreprendre et l'autonomie de la négociation collective, et estime la hausse du coût du travail formel dans l'industrie à 11,1 %, soit environ 88 milliards de reais. La CNC demande de reporter la réduction à octobre 2027 ; la CNI, un délai d'un an.

On 4 November, the CNI (National Confederation of Industry) and the CNC (National Confederation of Trade, Services and Tourism) filed a case at the STF (Federal Supreme Court). The CNI argues the amendment breaches legal certainty, free enterprise and collective bargaining autonomy, and estimates an 11.1% rise in formal labour costs in industry, about R$ 88 billion. The CNC asks to postpone the reduction to October 2027; the CNI, for one more year.

O relator, ministro Flávio Dino, marcou para esta terça, 10 de novembro, às 14h de Brasília (18h em Paris), uma audiência de conciliação na Primeira Turma, com entidades de empregadores e de trabalhadores. AGU, PGR, Câmara e Senado têm cinco dias para se manifestar.

Le rapporteur, le juge Flávio Dino, a convoqué ce mardi 10 novembre à 14h de Brasília (18h à Paris) une audience de conciliation devant la Première chambre, avec les organisations patronales et syndicales. L'AGU (avocat général de l'Union), le parquet général, la Chambre et le Sénat ont cinq jours pour se prononcer.

The rapporteur, Justice Flávio Dino, has called a conciliation hearing for Tuesday, 10 November, at 2pm Brasília time (6pm in Paris) before the First Panel, with employer and worker organisations. The AGU (federal attorney general's office), the PGR (prosecutor general), the Chamber and the Senate have five days to respond.

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E o decreto?Et le décret ?And the decree?

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou que o decreto de regulamentação sairia nesta segunda, 9 de novembro, garantindo ao menos oito folgas por mês. Até as 19h de Paris, a TCT não encontrou confirmação da publicação no Diário Oficial da União em fonte oficial. Segundo a Agência Brasil, a nova escala entra em vigor em 15 de dezembro de 2026.

Le ministre du Travail, Luiz Marinho, avait annoncé le décret d'application pour ce lundi 9 novembre, avec au moins huit jours de repos par mois. À 19h (heure de Paris), TCT n'avait pas trouvé de confirmation officielle de sa publication au Diário Oficial da União (journal officiel). Selon l'Agência Brasil, le nouveau régime entre en vigueur le 15 décembre 2026.

Labour minister Luiz Marinho said the implementing decree would come out on Monday, 9 November, guaranteeing at least eight days off a month. As of 7pm Paris time, TCT had found no official confirmation of its publication in the Diário Oficial da União (official gazette). According to Agência Brasil, the new schedule takes effect on 15 December 2026.

Para quem vive na França ou na Europa, a mudança importa para quem tem família empregada no Brasil, empresa ou funcionários lá, ou planeja voltar a trabalhar no país.

Pour ceux qui vivent en France ou en Europe, le changement concerne les familles salariées au Brésil, les entrepreneurs qui y emploient du personnel et ceux qui envisagent d'y retravailler.

For people living in France or Europe, the change matters if family members work in Brazil, if you run a business or employ staff there, or if you plan to work there again.

Onde acompanharOù suivreWhere to follow

Por Robson Alves · Jornalista · THE CROSSING TIME · BrasilPar Robson Alves · Journaliste · THE CROSSING TIME · BrésilBy Robson Alves · Journalist · THE CROSSING TIME · Brazil

Nota Editorial · VerificaçãoNote éditoriale · VérificationEditorial Note · Verification

CONFIRMADO: ação da CNI e da CNC no STF em 4/11/2026 e audiência de conciliação convocada por Flávio Dino para 10/11, 14h, com prazo de cinco dias a AGU, PGR, Câmara e Senado (Agência Brasil, 4/11 e 5/11). ATRIBUÍDO: estimativas de custo (CNI); pedidos de adiamento (CNC e CNI); oito folgas mensais e data do decreto (ministro Luiz Marinho); vigência em 15/12/2026 (Agência Brasil). NÃO VERIFICADO: publicação do decreto no DOU em 9/11 (sem confirmação oficial até 19h de Paris). Atualiza a matéria da TCT de 23/10 sobre a emenda.

CONFIRMÉ : recours de la CNI et de la CNC au STF le 4/11/2026 et audience de conciliation convoquée par Flávio Dino le 10/11 à 14h, délai de cinq jours pour l'AGU, le parquet, la Chambre et le Sénat (Agência Brasil, 4/11 et 5/11). ATTRIBUÉ : estimations de coût (CNI) ; demandes de report (CNC et CNI) ; huit jours de repos et date du décret (ministre Luiz Marinho) ; entrée en vigueur le 15/12/2026 (Agência Brasil). NON VÉRIFIÉ : publication du décret au DOU le 9/11. Met à jour l'article TCT du 23/10.

CONFIRMED: CNI and CNC case at the STF on 4/11/2026 and conciliation hearing called by Flávio Dino for 10/11 at 2pm, with five days for the AGU, PGR, Chamber and Senate (Agência Brasil, 4/11 and 5/11). ATTRIBUTED: cost estimates (CNI); postponement requests (CNC and CNI); eight days off and decree date (minister Luiz Marinho); entry into force on 15/12/2026 (Agência Brasil). NOT VERIFIED: publication of the decree in the official gazette on 9/11. Updates TCT's 23/10 article.

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