A partir de 7 de novembro de 2026, os cartões de vale-refeição e vale-alimentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) de diferentes operadoras passam a funcionar em qualquer maquininha habilitada, sem depender de contrato ou equipamento específico para cada bandeira, segundo a Agência Brasil. É a última etapa da transição aberta pelo decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025, que deu prazo de até um ano para essa interoperabilidade. O valor pago pelas empresas não muda, e o dinheiro continua restrito à alimentação.À partir du 7 novembre 2026, les cartes de titres-restaurant et titres-alimentation du Programme d'alimentation des travailleurs (PAT) de différents émetteurs fonctionneront sur tout terminal de paiement habilité, sans contrat ni équipement spécifique à chaque réseau, selon l'Agência Brasil (agence publique d'information). C'est la dernière étape de la transition ouverte par le décret n° 12.712 du 11 novembre 2025, qui accordait un délai d'un an au maximum pour cette interopérabilité. Le montant versé par les employeurs ne change pas et l'argent reste réservé à l'alimentation.From 7 November 2026, meal and food voucher cards under Brazil's Workers' Food Programme (PAT) from different issuers will work on any enabled card machine, with no contract or device specific to each network, according to Agência Brasil (the public news agency). It is the final stage of the transition opened by decree no. 12,712 of 11 November 2025, which allowed up to one year for this interoperability. The amount employers pay does not change, and the money remains restricted to food.
Uma maquininha para todos os cartõesUn terminal pour toutes les cartesOne machine for all cards
Até agora, cada operadora de benefício tinha a sua rede de aceitação, e o restaurante ou mercado precisava de acordos separados para aceitar cada cartão. Com a interoperabilidade, o trabalhador ganha mais lugares onde usar o benefício. A regra, porém, não obriga todo estabelecimento a aceitar vale-refeição ou vale-alimentação: o comércio precisa estar habilitado a processar essas transações.Jusqu'ici, chaque émetteur avait son propre réseau d'acceptation, et un restaurant ou un supermarché devait signer des accords séparés pour accepter chaque carte. Avec l'interopérabilité, le salarié dispose de plus de lieux d'utilisation. La règle n'oblige toutefois pas tous les commerces à accepter ces titres : ils doivent être habilités à traiter ces transactions.Until now, each voucher issuer had its own acceptance network, and a restaurant or supermarket needed separate deals to take each card. With interoperability, workers can use the benefit in more places. The rule does not, however, force every business to accept vouchers: merchants must be enabled to process these transactions.
As outras regras do decreto já estão em vigor: taxa máxima de 3,6% cobrada dos estabelecimentos, tarifa de intercâmbio de até 2% e repasse do valor das vendas em até 15 dias corridos, quando antes os prazos podiam passar de 30 dias. O benefício não pode ser usado em academia, farmácia, plano de saúde ou cursos.Les autres règles du décret sont déjà en vigueur : commission maximale de 3,6 % pour les commerces, interchange plafonné à 2 % et reversement des ventes sous 15 jours calendaires, alors qu'auparavant les délais pouvaient dépasser 30 jours. L'avantage ne peut pas servir pour une salle de sport, une pharmacie, une assurance santé ou des cours.The decree's other rules are already in force: a 3.6% maximum fee for merchants, interchange capped at 2% and payment of sales within 15 calendar days, where it could previously take more than 30. The benefit cannot be spent on gyms, pharmacies, health plans or courses.
Setor questiona limites e prazosLe secteur conteste plafonds et délaisIndustry contests caps and deadlines
Segundo a Agência Brasil, a Abrasel (associação de bares e restaurantes) afirma que os sistemas ainda não estão totalmente integrados. Operadoras contestam na Justiça os limites tarifários e a mudança feita por decreto, e algumas liminares já foram derrubadas. A ABBT, que reúne empresas do setor de benefícios, manifestou preocupação com a fiscalização num modelo aberto. O descumprimento pode levar a multas, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais.Selon l'Agência Brasil, l'Abrasel (association des bars et restaurants) affirme que les systèmes ne sont pas encore totalement intégrés. Des émetteurs contestent en justice les plafonds et le recours au décret, et certaines décisions provisoires ont déjà été annulées. L'ABBT, qui regroupe les entreprises du secteur, s'inquiète du contrôle dans un modèle ouvert. Le non-respect peut entraîner amendes, exclusion du programme et récupération d'avantages fiscaux.According to Agência Brasil, Abrasel (the bars and restaurants association) says systems are not yet fully integrated. Issuers are challenging the fee caps and the use of a decree in court, and some injunctions have already been overturned. ABBT, which groups benefit companies, has raised concerns about oversight in an open model. Breaches can lead to fines, removal from the programme and recovery of tax benefits.
Para quem vive na França, a mudança interessa sobretudo a quem tem família empregada no Brasil ou mantém empresa por lá: empregadores que concedem o benefício pelo PAT e restaurantes que o aceitam precisam se adaptar ao novo modelo.Pour les lecteurs installés en France, le changement concerne surtout ceux qui ont de la famille salariée au Brésil ou y gèrent une entreprise : les employeurs qui versent l'avantage via le PAT et les restaurants qui l'acceptent doivent s'adapter.For readers living in France, the change mainly matters to those with relatives employed in Brazil or who run a business there: employers providing the benefit through the PAT and restaurants accepting it must adapt.
ServiçoPratiquePractical
- Regras oficiais do PAT: Ministério do Trabalho e Emprego, gov.br/trabalho-e-emprego (seção Programa de Alimentação do Trabalhador).Règles officielles du PAT : ministère du Travail et de l'Emploi, gov.br/trabalho-e-emprego (rubrique Programa de Alimentação do Trabalhador).Official PAT rules: Ministry of Labour and Employment, gov.br/trabalho-e-emprego (Programa de Alimentação do Trabalhador section).
- Texto legal: decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 12/11/2025.Texte légal : décret n° 12.712 du 11 novembre 2025, publié au Diário Oficial da União (journal officiel brésilien) du 12/11/2025.Legal text: decree no. 12,712 of 11 November 2025, published in the Diário Oficial da União (Brazil's official gazette) on 12/11/2025.
- Cartão recusado num estabelecimento habilitado? A reclamação pode ser feita junto à operadora e, se necessário, no consumidor.gov.br.Carte refusée dans un commerce habilité ? La réclamation se fait auprès de l'émetteur et, si besoin, sur consumidor.gov.br.Card refused at an enabled business? Complain to the issuer and, if needed, on consumidor.gov.br.
Nota Editorial · VerificaçãoNote éditoriale · VérificationEditorial note · Verification
Fontes: Agência Brasil, "Recebimento de vales-alimentação e refeição mudam a partir do dia 7" (01/11/2026); Secretaria de Comunicação Social da Presidência, nota sobre o decreto nº 12.712/2025 (12/11/2025); Ministério do Trabalho e Emprego (notícias de 2025 e 2026 sobre o PAT). Confirmado: número e data do decreto, prazo de até um ano para a interoperabilidade, limites de 3,6% e 2%, repasse em 15 dias, restrição à alimentação, em duas fontes. Atribuído: a data de 7/11 e as posições da Abrasel, das operadoras e da ABBT (Agência Brasil).Sources : Agência Brasil, « Recebimento de vales-alimentação e refeição mudam a partir do dia 7 » (01/11/2026) ; Secrétariat à la communication de la Présidence, note sur le décret n° 12.712/2025 (12/11/2025) ; ministère du Travail et de l'Emploi (actualités 2025 et 2026 sur le PAT). Confirmé : numéro et date du décret, délai d'un an pour l'interopérabilité, plafonds de 3,6 % et 2 %, reversement sous 15 jours, usage limité à l'alimentation, dans deux sources. Attribué : la date du 7/11 et les positions de l'Abrasel, des émetteurs et de l'ABBT (Agência Brasil).Sources: Agência Brasil, "Recebimento de vales-alimentação e refeição mudam a partir do dia 7" (01/11/2026); Presidential Communications Secretariat, note on decree no. 12,712/2025 (12/11/2025); Ministry of Labour and Employment (2025 and 2026 PAT news). Confirmed: decree number and date, up to one year for interoperability, 3.6% and 2% caps, 15-day payout, food-only use, in two sources. Attributed: the 7/11 date and the positions of Abrasel, issuers and ABBT (Agência Brasil).