O que foi anunciadoCe qui a été annoncéWhat was announced
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (11), em entrevista coletiva no Ministério da Fazenda, que o governo vai enviar ao Congresso uma proposta de regra de transição opcional para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o novo tributo federal criado pela reforma tributária do consumo. A informação foi divulgada pela Agência Brasil.
Le secrétaire spécial de la Receita Federal (le fisc fédéral brésilien), Robinson Barreirinhas, a annoncé ce mercredi 11 novembre, lors d'une conférence de presse au ministère des Finances, que le gouvernement enverra au Congrès une proposition de règle de transition optionnelle pour la CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, nouvelle taxe fédérale sur la consommation créée par la réforme fiscale). L'information a été diffusée par l'Agência Brasil.
The special secretary of the Receita Federal (Brazil's federal tax authority), Robinson Barreirinhas, announced on Wednesday 11 November, at a press conference at the Finance Ministry, that the government will send Congress a proposal for an optional transition rule for the CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, the new federal consumption tax created by the tax reform). The news was reported by Agência Brasil, the public news agency.
Pela proposta, as empresas que ainda estiverem se adaptando ao novo modelo de créditos poderão fazer a apuração com uma estimativa dos créditos a que têm direito e corrigir a diferença na apuração do mês seguinte. A opção vale principalmente para operações entre empresas, até a implantação completa do split payment (o recolhimento do imposto no momento do pagamento).
Selon la proposition, les entreprises encore en phase d'adaptation au nouveau système de crédits pourront déclarer sur la base d'une estimation des crédits auxquels elles ont droit et corriger l'écart lors de la déclaration du mois suivant. L'option vise surtout les opérations entre entreprises, jusqu'à la mise en place complète du split payment (prélèvement de la taxe au moment du paiement).
Under the proposal, companies still adapting to the new credit system may file using an estimate of the credits they are entitled to and correct the difference in the following month's filing. The option is aimed mainly at business to business transactions, until split payment (collecting the tax at the moment of payment) is fully in place.
O calendário e o que muda para as empresasLe calendrier et ce qui change pour les entreprisesThe timeline and what changes for companies
Segundo a Receita, as empresas começam a emitir documentos fiscais nas novas regras em janeiro de 2027, e a primeira apuração da CBS será em fevereiro de 2027. O tributo pago na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passará a gerar crédito imediato; hoje, esse crédito costuma ser recuperado ao longo de vários anos. A devolução de créditos acumulados deverá levar de 30 a 90 dias, conforme o histórico de conformidade da empresa, contra até cerca de um ano hoje.
Selon la Receita, les entreprises commenceront à émettre leurs documents fiscaux selon les nouvelles règles en janvier 2027, et la première déclaration de CBS aura lieu en février 2027. La taxe payée sur l'achat de machines, d'équipements, d'immeubles et d'autres biens d'investissement donnera droit à un crédit immédiat ; aujourd'hui, ce crédit est souvent récupéré sur plusieurs années. Le remboursement des crédits accumulés devrait prendre de 30 à 90 jours selon le profil de conformité de l'entreprise, contre jusqu'à environ un an actuellement.
According to the Receita, companies will start issuing tax documents under the new rules in January 2027, and the first CBS filing will be due in February 2027. Tax paid on machinery, equipment, real estate and other capital goods will generate an immediate credit; today that credit is often recovered over several years. Refunds of accumulated credits should take 30 to 90 days depending on the company's compliance record, compared with up to about a year today.
A Receita informou ainda que o IPI terá alíquota zero para a maioria dos produtos, mantido apenas em casos ligados à Zona Franca de Manaus. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5.000 sugestões, e uma nova versão é esperada nos próximos dias. "Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso", disse Barreirinhas, segundo a Agência Brasil.
La Receita a aussi indiqué que l'IPI (impôt sur les produits industrialisés) passera à un taux zéro pour la plupart des produits, et ne sera maintenu que dans des cas liés à la zone franche de Manaus. La première version du règlement a reçu près de 5 000 suggestions, et une nouvelle version est attendue dans les prochains jours. « Toutes les décisions de la réforme doivent être prises par consensus », a déclaré Barreirinhas, selon l'Agência Brasil.
The Receita also said the IPI (tax on industrial products) will have a zero rate for most products, kept only in cases tied to the Manaus Free Trade Zone. The first draft of the regulation received almost 5,000 suggestions, and a new version is expected in the coming days. "Every decision in the reform must be taken by consensus," Barreirinhas said, according to Agência Brasil.
Por que importa para quem está na França e na EuropaPourquoi c'est important pour ceux qui vivent en France et en EuropeWhy it matters for readers in France and Europe
Muitos brasileiros que vivem na Europa mantêm empresa, sociedade ou atividade de prestação de serviços no Brasil, e empresas francesas e europeias vendem e compram no mercado brasileiro. A partir de 2027, quem emite nota fiscal no Brasil terá de seguir o novo modelo da CBS. A regra opcional anunciada ainda depende de aprovação do Congresso. Esta matéria é informativa e não substitui a orientação de um contador ou advogado tributarista.
De nombreux Brésiliens installés en Europe gardent une entreprise, une société ou une activité de services au Brésil, et des entreprises françaises et européennes vendent et achètent sur le marché brésilien. À partir de 2027, toute entité qui émet une facture au Brésil devra suivre le nouveau modèle de la CBS. La règle optionnelle annoncée doit encore être approuvée par le Congrès. Cet article est informatif et ne remplace pas le conseil d'un expert-comptable ou d'un avocat fiscaliste.
Many Brazilians living in Europe keep a company, partnership or service business in Brazil, and French and European companies buy and sell in the Brazilian market. From 2027, anyone issuing invoices in Brazil will have to follow the new CBS model. The optional rule announced still needs approval from Congress. This article is for information only and is not a substitute for advice from an accountant or tax lawyer.
Onde se informarOù s'informerWhere to find out more
- Portal da Receita Federal sobre a reforma tributária do consumo: gov.br/receitafederalPortail de la Receita Federal sur la réforme fiscale de la consommation : gov.br/receitafederalReceita Federal portal on the consumption tax reform: gov.br/receitafederal
- Lei Complementar nº 214/2025, que institui a CBS e o IBS: planalto.gov.brLoi complémentaire nº 214/2025, qui crée la CBS et l'IBS : planalto.gov.brComplementary Law no. 214/2025, which creates the CBS and IBS: planalto.gov.br
Nota Editorial · VerificaçãoNote éditoriale · VérificationEditorial Note · Verification
CONFIRMADO: anúncio de Robinson Barreirinhas em 11/11/2026 no Ministério da Fazenda, com calendário (documentos fiscais em janeiro de 2027, primeira apuração em fevereiro de 2027), crédito imediato sobre bens de capital, devolução em 30 a 90 dias, IPI zero com exceção da Zona Franca de Manaus e cerca de 5.000 sugestões ao regulamento, segundo a Agência Brasil (11/11/2026). A base legal da CBS está na Lei Complementar nº 214/2025. ATRIBUÍDO: a citação é de Barreirinhas, reproduzida pela Agência Brasil. A regra opcional é uma proposta e depende do Congresso. Matéria informativa, sem orientação tributária.
CONFIRMÉ : annonce de Robinson Barreirinhas le 11/11/2026 au ministère des Finances, avec le calendrier (documents fiscaux en janvier 2027, première déclaration en février 2027), crédit immédiat sur les biens d'investissement, remboursement en 30 à 90 jours, IPI à zéro sauf zone franche de Manaus et environ 5 000 suggestions au règlement, selon l'Agência Brasil (11/11/2026). La base légale de la CBS est la loi complémentaire nº 214/2025. ATTRIBUÉ : la citation est de Barreirinhas, rapportée par l'Agência Brasil. La règle optionnelle est une proposition qui dépend du Congrès. Article informatif, sans conseil fiscal.
CONFIRMED: announcement by Robinson Barreirinhas on 11/11/2026 at the Finance Ministry, with the timeline (tax documents in January 2027, first filing in February 2027), immediate credit on capital goods, refunds in 30 to 90 days, zero IPI except for the Manaus Free Trade Zone and about 5,000 suggestions to the regulation, according to Agência Brasil (11/11/2026). The legal basis of the CBS is Complementary Law no. 214/2025. ATTRIBUTED: the quote is Barreirinhas's, as reported by Agência Brasil. The optional rule is a proposal and depends on Congress. For information only, not tax advice.
FontesSourcesSources:
- https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/reforma-tributaria-governo-apresentara-texto-para-facilitar-adaptacao
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro