THE CROSSING TIME
Edição nº 287 · 23 de outubro de 2026 · TransformationÉdition nº 287 · 23 octobre 2026 · TransformationIssue no. 287 · 23 October 2026 · Transformation
Finanças · Crédito · ServiçoFinances · Crédit · ServiceMoney · Credit · Service
Regra europeia transposta para o direito francêsRègle européenne transposée en droit françaisEU rule transposed into French law

Crédito ao consumo: a partir de 20 de novembro, pagamento em várias vezes e minicréditos passam a seguir as regras de proteçãoCrédit à la consommation : à partir du 20 novembre, le paiement fractionné et les mini-crédits entrent dans le régime protecteurConsumer credit: from 20 November, split payments and mini-loans come under France's protective rules

O banco ou a loja terá de verificar a capacidade de pagamento, a publicidade muda de tom e quem estiver em dificuldade deve ser orientado de graça. Contratos já assinados seguem as regras antigas.Le prêteur devra vérifier la solvabilité, la publicité change de ton et les emprunteurs en difficulté devront être orientés gratuitement. Les contrats déjà signés restent sous l'ancien régime.Lenders will have to check affordability, advertising changes tone, and borrowers in difficulty must be referred to free help. Contracts already signed stay under the old rules.
Compra on-line com cartão: o pagamento em várias vezes passa a seguir as regras do crédito ao consumo a partir de 20 de novembro. Foto: Reprodução/Internet.Achat en ligne par carte : le paiement en plusieurs fois relèvera du crédit à la consommation à partir du 20 novembre. Photo : Reproduction/Internet.Online purchase by card: split payments come under consumer-credit rules from 20 November. Photo: Reproduction/Internet.
SB
Silvania Batista · Jornalista · THE CROSSING TIMESilvania Batista · Journaliste · THE CROSSING TIMESilvania Batista · Journalist · THE CROSSING TIMEParisParisParis
Sexta-feira, 23 de outubro de 2026Vendredi, 23 octobre 2026Friday, 23 October 2026Finanças · ServiçoFinances · ServiceMoney · ServiceLeitura: 5 minLecture : 5 minReading: 5 min

O "pague em 3 ou 4 vezes sem juros", os pequenos empréstimos de menos de 200 euros e os créditos entre 75.000 e 100.000 euros passam a ser tratados como crédito ao consumo na França a partir de 20 de novembro de 2026. A data é a de entrada em vigor da ordonnance nº 2025-880, de 3 de setembro de 2025, que transpõe a diretiva europeia 2023/2225, completada por dois decretos publicados em 2026, segundo o Service-Public, o portal oficial da administração francesa.Le « payez en 3 ou 4 fois sans frais », les petits prêts de moins de 200 euros et les crédits de 75 000 à 100 000 euros relèveront du crédit à la consommation à partir du 20 novembre 2026. C'est la date d'entrée en vigueur de l'ordonnance nº 2025-880 du 3 septembre 2025, qui transpose la directive européenne 2023/2225, complétée par deux décrets publiés en 2026, selon Service-Public."Pay in 3 or 4 instalments, interest-free" offers, small loans under 200 euros and loans between 75,000 and 100,000 euros will be treated as consumer credit in France from 20 November 2026. That is when ordonnance no. 2025-880 of 3 September 2025 takes effect, transposing EU directive 2023/2225, together with two decrees published in 2026, according to Service-Public, the French administration's official portal.

20/11/2026
entrada em vigor das novas regrasentrée en vigueur des nouvelles règlesnew rules take effect
< 200 €
minicréditos passam a ser cobertosles mini-crédits sont désormais couvertsmini-loans now covered
100.000 €100 000 €100,000 €
novo teto do crédito ao consumo (antes 75.000 €)nouveau plafond du crédit à la consommation (75 000 € avant)new consumer-credit ceiling (was 75,000 €)
3 meses3 mois3 months
pagamentos fracionados de curto prazo também entramles paiements fractionnés de court terme entrent aussishort-term split payments are included too
1 · O que entra1 · Ce qui entre1 · What is covered

Do primeiro euro até 100.000 eurosDu premier euro jusqu'à 100 000 eurosFrom the first euro up to 100,000 euros

Hoje, empréstimos abaixo de 200 euros e acima de 75.000 euros ficam fora do regime de proteção do Code de la consommation (o código de defesa do consumidor francês). Com a reforma, entram os créditos gratuitos ou com custos insignificantes, os minicréditos, os créditos de curto prazo de menos de três meses, incluindo o pagamento fracionado ou diferido oferecido no caixa das lojas e na internet, os créditos de 75.000 a 100.000 euros e a locação com opção de compra (LOA), segundo o Service-Public. Os cartões de débito diferido continuam fora.Aujourd'hui, les prêts de moins de 200 euros et de plus de 75 000 euros échappent au régime protecteur du Code de la consommation. Avec la réforme entrent les crédits gratuits ou à frais négligeables, les mini-crédits, les crédits de moins de trois mois, y compris le paiement fractionné ou différé proposé en caisse et en ligne, les crédits de 75 000 à 100 000 euros et la location avec option d'achat (LOA), selon Service-Public. Les cartes à débit différé restent exclues.Today, loans below 200 euros and above 75,000 euros fall outside the protective regime of the Code de la consommation (France's consumer code). The reform brings in free or near-free credit, mini-loans, credit of under three months, including split or deferred payment offered at checkouts and online, loans from 75,000 to 100,000 euros and leasing with an option to buy (LOA), according to Service-Public. Deferred-debit cards remain excluded.

Os contratos já em curso em 20 de novembro continuam regidos pelas regras atuais, segundo o Institut pour l'éducation financière du public (La finance pour tous). A mudança vale, portanto, para os créditos contratados a partir dessa data.Les contrats en cours au 20 novembre restent régis par les règles actuelles, selon l'Institut pour l'éducation financière du public (La finance pour tous). Le changement vise donc les crédits souscrits à partir de cette date.Contracts already running on 20 November remain under the current rules, according to the Institut pour l'éducation financière du public (La finance pour tous). The change therefore applies to credit taken out from that date.

2 · O que muda2 · Ce qui change2 · What changes

Solvabilidade, publicidade e ajuda a quem se endividaSolvabilité, publicité et aide aux emprunteurs en difficultéAffordability, advertising and help for borrowers in trouble

O credor deverá avaliar a capacidade de pagamento do cliente antes de conceder o crédito. A consulta ao FICP, o fichário nacional de incidentes de reembolso mantido pelo Banque de France, pode ser facultativa nos pequenos empréstimos, segundo o Service-Public. Toda publicidade terá de ser clara, leal e não enganosa e trazer a frase "Attention ! Un crédit coûte de l'argent et doit être remboursé" (Atenção: um crédito custa dinheiro e precisa ser pago). Fica proibido destacar a facilidade de obter o crédito.Le prêteur devra évaluer la solvabilité du client avant d'accorder le crédit. La consultation du FICP, le fichier national des incidents de remboursement géré par la Banque de France, peut être facultative pour les petits prêts, selon Service-Public. Toute publicité devra être claire, loyale et non trompeuse et porter la mention « Attention ! Un crédit coûte de l'argent et doit être remboursé ». Il sera interdit de mettre en avant la facilité d'obtention du crédit.Lenders will have to assess the customer's ability to repay before granting credit. Checking the FICP, the national register of repayment incidents kept by the Banque de France, may be optional for small loans, according to Service-Public. All advertising must be clear, fair and not misleading and carry the line "Attention ! Un crédit coûte de l'argent et doit être remboursé" (Warning: credit costs money and must be repaid). Highlighting how easy credit is to obtain will be banned.

Quem tiver dificuldade para pagar deverá receber propostas de renegociação, como alongamento do prazo, e ser encaminhado gratuitamente a serviços de aconselhamento sobre dívidas. O prazo de desistência é prolongado se o credor não cumprir as obrigações de informação do contrato, e o reembolso antecipado ganha condições mais favoráveis, segundo o Service-Public. Segundo dados do Banque de France citados pela MoneyVox, as dívidas de consumo representavam 43% das dívidas dos lares em superendividamento, com 134.803 processos em 2024.Les emprunteurs en difficulté devront se voir proposer des solutions de réaménagement, comme un allongement de la durée, et être orientés gratuitement vers des services de conseil en endettement. Le délai de rétractation est prolongé si le prêteur ne respecte pas ses obligations d'information contractuelle, et le remboursement anticipé bénéficie de conditions plus favorables, selon Service-Public. Selon des données de la Banque de France citées par MoneyVox, les dettes de consommation représentaient 43 % des dettes des ménages surendettés, avec 134 803 dossiers en 2024.Borrowers struggling to repay must be offered restructuring options, such as a longer term, and be referred free of charge to debt-advice services. The withdrawal period is extended if the lender fails its contractual information duties, and early repayment gets better terms, according to Service-Public. According to Banque de France figures cited by MoneyVox, consumer debts made up 43% of the debts of over-indebted households, with 134,803 cases filed in 2024.

3 · Por que importa3 · Pourquoi c'est important3 · Why it matters

Para quem compra parcelado e para quem chega agora à FrançaPour ceux qui paient en plusieurs fois et ceux qui arrivent en FranceFor people who pay in instalments and newcomers to France

O pagamento em várias vezes é comum em compras online, em eletrônicos e em passagens, e muitos recém-chegados recorrem a ele antes de ter histórico bancário. A partir de 20 de novembro, essas ofertas passam a exigir mais informação e verificação. Especialistas ouvidos pela MoneyVox admitem que o controle maior pode restringir o acesso ao crédito, sobretudo para quem tem menos recursos. Esta reportagem é informativa e não substitui orientação individual.Le paiement en plusieurs fois est courant pour les achats en ligne, l'électronique ou les billets, et de nombreux nouveaux arrivants y recourent avant d'avoir un historique bancaire. À partir du 20 novembre, ces offres exigeront plus d'information et de vérification. Des experts interrogés par MoneyVox admettent qu'un contrôle renforcé peut restreindre l'accès au crédit, surtout pour les plus modestes. Cet article est informatif et ne remplace pas un conseil individuel.Paying in instalments is common for online shopping, electronics and travel, and many newcomers rely on it before they have a banking history. From 20 November, these offers will come with more information and checks. Experts quoted by MoneyVox acknowledge that tighter checks may limit access to credit, especially for people on lower incomes. This article is for information only and is not individual advice.

Onde se informarOù s'informerWhere to find out more

  • Ficha oficial: service-public.gouv.fr, "Crédit à la consommation" (N96) e "difficultés de paiement" (F34972).Fiche officielle : service-public.gouv.fr, « Crédit à la consommation » (N96) et « difficultés de paiement » (F34972).Official pages: service-public.gouv.fr, "Crédit à la consommation" (N96) and "difficultés de paiement" (F34972).
  • Textos: ordonnance nº 2025-880 (3/9/2025), decretos nº 2026-105 (19/2/2026) e nº 2026-719 (1/8/2026), no Légifrance.Textes : ordonnance nº 2025-880 (3/9/2025), décrets nº 2026-105 (19/2/2026) et nº 2026-719 (1/8/2026), sur Légifrance.Legal texts: ordonnance no. 2025-880 (3/9/2025), decrees no. 2026-105 (19/2/2026) and no. 2026-719 (1/8/2026), on Légifrance.
  • Superendividamento: o Banque de France recebe pedidos de forma gratuita (banque-france.fr).Surendettement : la Banque de France reçoit les dossiers gratuitement (banque-france.fr).Over-indebtedness: the Banque de France handles applications free of charge (banque-france.fr).
  • Informação, não aconselhamento financeiro: cada contrato deve ser lido com atenção antes de assinar.Information, pas conseil financier : chaque contrat doit être lu attentivement avant signature.Information, not financial advice: read every contract carefully before signing.
Sobre as imagensÀ propos des imagesAbout the imagesQuando o fotógrafo é identificado, o crédito aparece na legenda. As demais imagens foram retiradas da internet, a título de ilustração, e todos os direitos pertencem aos seus respectivos autores; não são de autoria da The Crossing Time. Pedidos de crédito ou remoção: contato@thecrossingtime.com.Lorsque le photographe est identifié, le crédit figure dans la légende. Les autres images proviennent d'internet, à titre d'illustration, et tous les droits appartiennent à leurs auteurs respectifs ; elles ne sont pas l'œuvre de The Crossing Time. Demandes de crédit ou de retrait : contato@thecrossingtime.com.When the photographer is identified, the credit appears in the caption. The other images were taken from the internet for illustration purposes, and all rights belong to their respective authors; they are not the work of The Crossing Time. Credit or removal requests: contato@thecrossingtime.com.
Por Silvania Batista · Jornalista · THE CROSSING TIME · ParisPar Silvania Batista · Journaliste · THE CROSSING TIME · ParisBy Silvania Batista · Journalist · THE CROSSING TIME · Paris

Nota Editorial · VerificaçãoNote éditoriale · VérificationEditorial note · Verification

Fontes: Service-Public, "Crédit à la consommation : des règles renforcées pour prévenir le surendettement" (atualizado em 12/8/2026); La finance pour tous (IEFP), "Crédit à la consommation : de nouvelles règles en 2026"; MoneyVox (24/10/2025). Confirmado: data de 20/11/2026, textos legais, créditos abrangidos, frase obrigatória na publicidade, encaminhamento gratuito (Service-Public e segunda fonte). Atribuído: contratos em curso sob regras antigas (IEFP); dados do Banque de France e avaliação de especialistas (MoneyVox).Sources : Service-Public, « Crédit à la consommation : des règles renforcées pour prévenir le surendettement » (mis à jour le 12/8/2026) ; La finance pour tous (IEFP), « Crédit à la consommation : de nouvelles règles en 2026 » ; MoneyVox (24/10/2025). Confirmé : date du 20/11/2026, textes, crédits concernés, mention obligatoire, orientation gratuite (Service-Public et seconde source). Attribué : contrats en cours sous l'ancien régime (IEFP) ; chiffres Banque de France et avis d'experts (MoneyVox).Sources: Service-Public, "Crédit à la consommation : des règles renforcées pour prévenir le surendettement" (updated 12/8/2026); La finance pour tous (IEFP), "Crédit à la consommation : de nouvelles règles en 2026"; MoneyVox (24/10/2025). Confirmed: 20/11/2026 date, legal texts, credit covered, mandatory warning, free referral (Service-Public and a second source). Attributed: existing contracts under old rules (IEFP); Banque de France figures and expert views (MoneyVox).

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