PARTE I: COLUNA EDITORIAL

PARTIE I : CHRONIQUE ÉDITORIALE

Expandir internacionalmente é aprender a operar sob outro sistema. Não é apenas cruzar uma fronteira geográfica: é ingressar em outro ordenamento jurídico, outra cultura regulatória e outra lógica de contratação, tributação, proteção de dados, responsabilidade e solução de conflitos.

S'étendre à l'international, c'est apprendre à opérer sous un autre système. Ce n'est pas seulement franchir une frontière géographique : c'est entrer dans un autre ordre juridique, une autre culture réglementaire et une autre logique de contractualisation, de fiscalité, de protection des données, de responsabilité et de résolution des conflits.

É precisamente nessa transição de sistema que surgem os erros mais custosos da internacionalização. Uma empresa pode reunir produto sólido, mercado promissor, capital suficiente e estratégia comercial consistente e, ainda assim, perder eficiência porque o contrato não conversa com a lei aplicável, a estrutura societária foi escolhida por conveniência ou o programa de compliance foi simplesmente transplantado da operação brasileira sem adaptação.

C'est précisément dans cette transition de système que naissent les erreurs les plus coûteuses de l'internationalisation. Une entreprise peut réunir un produit solide, un marché prometteur, un capital suffisant et une stratégie commerciale cohérente et, malgré tout, perdre en efficacité parce que le contrat ne dialogue pas avec la loi applicable, que la structure sociétaire a été choisie par commodité ou que le programme de compliance a simplement été transplanté de l'opération brésilienne sans adaptation.

A expansão internacional exige velocidade, mas não improviso. Quanto mais relevante o mercado de destino, maior a necessidade de mapear, com antecedência, quem contrata, onde a atividade será executada, qual lei regerá a relação, onde eventual decisão será reconhecida, como os dados circularão e qual estrutura fiscal e societária dará suporte à operação.

L'expansion internationale exige de la vitesse, mais pas d'improvisation. Plus le marché de destination est important, plus il est nécessaire de cartographier, à l'avance, qui contracte, où l'activité sera exécutée, quelle loi régira la relation, où une éventuelle décision sera reconnue, comment les données circuleront et quelle structure fiscale et sociétaire soutiendra l'opération.

O risco jurídico raramente nasce da internacionalização em si. Ele nasce da decisão de internacionalizar sem traduzir a operação para o sistema jurídico dentro do qual ela passará a existir.

Le risque juridique naît rarement de l'internationalisation elle-même. Il naît de la décision de s'internationaliser sans traduire l'opération dans le système juridique au sein duquel elle va désormais exister.

Contratos internacionais: a mesma cláusula não produz o mesmo efeito em todos os lugares

Contrats internationaux : la même clause ne produit pas le même effet partout

Um contrato internacional não se torna internacional porque foi traduzido para o inglês. Ele se torna internacional porque conecta partes, obrigações, ativos ou efeitos localizados em mais de uma jurisdição. Por essa razão, a lei aplicável, o foro ou a arbitragem, o reconhecimento e a execução da decisão, os limites de responsabilidade, a propriedade intelectual, a proteção de dados, a força maior e a rescisão precisam ser desenhados para a operação concreta, não para uma operação genérica.

Un contrat international ne devient pas international parce qu'il a été traduit en anglais. Il devient international parce qu'il relie des parties, des obligations, des actifs ou des effets situés dans plus d'une juridiction. C'est pourquoi la loi applicable, le for ou l'arbitrage, la reconnaissance et l'exécution de la décision, les limites de responsabilité, la propriété intellectuelle, la protection des données, la force majeure et la résiliation doivent être conçus pour l'opération concrète, et non pour une opération générique.

No Brasil, a identificação da lei aplicável aos contratos internacionais exige a articulação das regras de direito internacional privado, das normas imperativas, dos tratados aplicáveis e do mecanismo de solução de controvérsias escolhido. Em arbitragem, o art. 2º da Lei nº 9.307/1996 permite que as partes escolham livremente as regras de direito aplicáveis, desde que respeitados os bons costumes e a ordem pública. Em processos judiciais, a análise deve considerar a LINDB, o Código de Processo Civil, os tratados aplicáveis e as hipóteses de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

Au Brésil, l'identification de la loi applicable aux contrats internationaux exige d'articuler les règles de droit international privé, les normes impératives, les traités applicables et le mécanisme de résolution des litiges choisi. En arbitrage, l'art. 2 de la loi nº 9.307/1996 permet aux parties de choisir librement les règles de droit applicables, sous réserve des bonnes mœurs et de l'ordre public. Dans les procédures judiciaires, l'analyse doit prendre en compte la LINDB, le Code de procédure civile, les traités applicables et les hypothèses de compétence exclusive de l'autorité judiciaire brésilienne.

Nos Estados Unidos, não existe um único direito contratual nacional aplicável de modo uniforme. A disciplina contratual é fortemente moldada pelo direito de cada Estado, pelas regras de conflito de leis e pela legislação federal em temas específicos. Nas vendas de mercadorias submetidas à lei de um Estado norte-americano e não regidas pela CISG, ou quando a aplicação da Convenção tiver sido validamente afastada, o Article 2 do Uniform Commercial Code (UCC) constitui a principal referência em quase todos os Estados, com variações locais. A Louisiana constitui exceção relevante, pois não adotou o Article 2 como os demais Estados e preserva regras próprias, de tradição civilista, para a compra e venda. Uma cláusula de escolha de lei ou de limitação de responsabilidade pode, portanto, receber tratamento diferente em Nova York, na Califórnia, na Flórida ou em Delaware, conforme o tipo de contrato e as normas imperativas envolvidas.

Aux États-Unis, il n'existe pas un droit des contrats national unique appliqué de manière uniforme. La discipline contractuelle est fortement façonnée par le droit de chaque État, par les règles de conflit de lois et par la législation fédérale sur des sujets spécifiques. Dans les ventes de marchandises soumises à la loi d'un État américain et non régies par la CVIM (CISG), ou lorsque l'application de la Convention a été valablement écartée, l'Article 2 de l'Uniform Commercial Code (UCC) constitue la référence principale dans presque tous les États, avec des variantes locales. La Louisiane constitue une exception notable : elle n'a pas adopté l'Article 2 comme les autres États et conserve des règles propres, de tradition civiliste, pour la vente. Une clause de choix de loi ou de limitation de responsabilité peut donc recevoir un traitement différent à New York, en Californie, en Floride ou au Delaware, selon le type de contrat et les normes impératives en jeu.

Na União Europeia, o Regulamento Roma I estabelece, para os contratos abrangidos por seu campo de aplicação, a autonomia das partes como regra geral para a escolha da lei aplicável. Essa autonomia não afasta normas imperativas nem as proteções específicas previstas para relações de consumo e de trabalho. É importante lembrar que a União Europeia não é um país: trata-se de um espaço jurídico supranacional no qual regulamentos e diretivas coexistem com as legislações nacionais dos Estados-membros.

Dans l'Union européenne, le règlement Rome I établit, pour les contrats relevant de son champ d'application, l'autonomie des parties comme règle générale pour le choix de la loi applicable. Cette autonomie n'écarte ni les normes impératives ni les protections spécifiques prévues pour les relations de consommation et de travail. Il faut rappeler que l'Union européenne n'est pas un pays : c'est un espace juridique supranational où règlements et directives coexistent avec les législations nationales des États membres.

Nas compras e vendas internacionais de mercadorias, a Convenção de Viena de 1980 (CISG) pode incidir diretamente quando seus requisitos forem preenchidos. A Convenção entrou em vigor para o Brasil em 1º de abril de 2014 e foi promulgada pelo Decreto nº 8.327/2014. A CISG não se aplica automaticamente a qualquer contrato internacional: sua incidência depende dos países envolvidos, do tipo de operação, do campo de aplicação da Convenção e das regras de conexão pertinentes. Nos termos do art. 6º, as partes podem excluir sua aplicação ou, observadas as limitações previstas na própria Convenção, derrogar ou modificar o efeito de suas disposições.

Dans les ventes internationales de marchandises, la Convention de Vienne de 1980 (CVIM) peut s'appliquer directement lorsque ses conditions sont réunies. La Convention est entrée en vigueur pour le Brésil le 1er avril 2014 et a été promulguée par le décret nº 8.327/2014. La CVIM ne s'applique pas automatiquement à tout contrat international : son application dépend des pays concernés, du type d'opération, du champ d'application de la Convention et des règles de rattachement pertinentes. Aux termes de l'art. 6, les parties peuvent exclure son application ou, dans les limites prévues par la Convention elle-même, déroger à ses dispositions ou en modifier les effets.

Contrato internacional sólido não é o que parece sofisticado no momento da assinatura. É o que continua funcionando quando o conflito aparece.

Un contrat international solide n'est pas celui qui paraît sophistiqué au moment de la signature. C'est celui qui continue de fonctionner quand le conflit survient.

Internacionalizar a operação não é o mesmo que internacionalizar a estrutura

Internationaliser l'opération n'est pas internationaliser la structure

Vender para outro país, contratar um distribuidor estrangeiro ou prestar serviços a clientes internacionais não significa, necessariamente, que a empresa deva constituir uma entidade local desde o primeiro dia. A forma correta de estruturar a presença depende da atividade, do volume, do risco, da presença física, da contratação de pessoas, do estoque, da regulação setorial, da tributação e do objetivo de permanência no mercado.

Vendre vers un autre pays, engager un distributeur étranger ou fournir des services à des clients internationaux ne signifie pas nécessairement que l'entreprise doive constituer une entité locale dès le premier jour. La bonne façon de structurer la présence dépend de l'activité, du volume, du risque, de la présence physique, de l'embauche de personnel, des stocks, de la réglementation sectorielle, de la fiscalité et de l'objectif de permanence sur le marché.

Filial, sucursal, subsidiária, joint venture, distribuidor independente, agente comercial e operação transfronteiriça direta são modelos juridicamente distintos. Cada um altera, de modo específico, a exposição jurídica, tributária, trabalhista, cambial, regulatória e patrimonial. Em muitos ordenamentos, a subsidiária constituída como entidade autônoma segundo a lei local possui personalidade jurídica própria, enquanto a filial ou a sucursal, em regra, não constitui pessoa jurídica separada da entidade de origem. A qualificação exata, porém, depende da legislação do país de estabelecimento. Nenhuma dessas estruturas representa blindagem absoluta da matriz: garantias, abuso da personalidade jurídica, regras de grupo econômico e outros mecanismos podem ampliar a responsabilidade conforme a jurisdição.

Filiale, succursale, société filiale, joint-venture, distributeur indépendant, agent commercial et opération transfrontalière directe sont des modèles juridiquement distincts. Chacun modifie, de manière spécifique, l'exposition juridique, fiscale, sociale, de change, réglementaire et patrimoniale. Dans de nombreux ordres juridiques, la filiale constituée comme entité autonome selon la loi locale possède une personnalité juridique propre, tandis que la succursale, en règle générale, ne constitue pas une personne morale distincte de l'entité d'origine. La qualification exacte dépend toutefois de la législation du pays d'établissement. Aucune de ces structures ne représente un blindage absolu de la maison mère : garanties, abus de la personnalité morale, règles de groupe et autres mécanismes peuvent étendre la responsabilité selon la juridiction.

No Brasil, a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas brasileiras, inclusive por meio de controladas e coligadas, é disciplinada principalmente pela Lei nº 12.973/2014, observadas suas regras, requisitos e exceções. Em plano distinto, a Lei nº 14.754/2023 disciplina a tributação de pessoas físicas residentes no País sobre aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. São regimes com campos de incidência próprios, e confundi-los pode levar a conclusões tributárias incorretas. Também é essencial considerar as regras brasileiras de preços de transferência, reformuladas pela Lei nº 14.596/2023, que adotou o princípio arm’s length em linha com padrões internacionais, sem tornar idênticos todos os regimes estrangeiros.

Au Brésil, l'imposition des bénéfices réalisés à l'étranger par des personnes morales brésiliennes, y compris via des sociétés contrôlées et liées, est principalement régie par la loi nº 12.973/2014, sous réserve de ses règles, conditions et exceptions. Sur un autre plan, la loi nº 14.754/2023 régit l'imposition des personnes physiques résidant au Brésil sur les placements financiers, les entités contrôlées et les trusts à l'étranger. Ce sont des régimes aux champs d'application propres, et les confondre peut mener à des conclusions fiscales erronées. Il est également essentiel de considérer les règles brésiliennes de prix de transfert, refondues par la loi nº 14.596/2023, qui a adopté le principe de pleine concurrence (arm's length) en ligne avec les standards internationaux, sans rendre identiques tous les régimes étrangers.

Nos Estados Unidos, a análise exige separar o direito societário estadual, a tributação federal, a tributação estadual, a classificação fiscal da entidade e a eventual existência de renda efetivamente vinculada a atividade comercial ou empresarial exercida no país. Na União Europeia, a tributação corporativa continua fortemente vinculada aos Estados-membros, embora existam diretivas e regras comuns em matérias específicas. Portanto, “abrir uma empresa na Europa” não é uma decisão jurídica única: França, Portugal, Espanha, Alemanha e os demais países mantêm regimes societários e fiscais próprios.

Aux États-Unis, l'analyse exige de distinguer le droit des sociétés de chaque État, la fiscalité fédérale, la fiscalité étatique, la classification fiscale de l'entité et l'existence éventuelle de revenus effectivement liés à une activité commerciale exercée dans le pays. Dans l'Union européenne, la fiscalité des entreprises reste fortement rattachée aux États membres, même s'il existe des directives et des règles communes sur des matières spécifiques. Ainsi, « ouvrir une société en Europe » n'est pas une décision juridique unique : la France, le Portugal, l'Espagne, l'Allemagne et les autres pays conservent des régimes sociétaires et fiscaux propres.

Compliance internacional: não existe programa universal

Compliance internationale : il n'existe pas de programme universel

Compliance internacional não é um manual brasileiro traduzido para outro idioma. É um sistema de prevenção que precisa refletir onde a empresa atua, quem são seus clientes, quais autoridades podem alcançá-la, como os pagamentos são realizados, quais terceiros representam a organização e quais dados pessoais circulam em cada parte da operação.

La compliance internationale n'est pas un manuel brésilien traduit dans une autre langue. C'est un système de prévention qui doit refléter où l'entreprise opère, qui sont ses clients, quelles autorités peuvent l'atteindre, comment les paiements sont effectués, quels tiers représentent l'organisation et quelles données personnelles circulent dans chaque partie de l'opération.

Nos Estados Unidos, a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) alcança emissores sujeitos ao regime norte-americano, “domestic concerns” e, em determinadas circunstâncias, pessoas e empresas estrangeiras que pratiquem atos relevantes no território dos Estados Unidos. A utilização do dólar, isoladamente, não deve ser apresentada como critério automático de incidência da FCPA. A análise jurisdicional é factual e jurídica, e as disposições contábeis possuem campo de aplicação próprio, especialmente em relação aos emissores. Desde 9 de junho de 2025, o Department of Justice também adota diretrizes específicas para investigações e enforcement da FCPA. Essas diretrizes não alteram os elementos legais do estatuto, mas orientam as prioridades e os critérios de atuação criminal do DOJ.

Aux États-Unis, le Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) vise les émetteurs soumis au régime américain, les « domestic concerns » et, dans certaines circonstances, les personnes et entreprises étrangères accomplissant des actes pertinents sur le territoire des États-Unis. L'utilisation du dollar, à elle seule, ne doit pas être présentée comme un critère automatique d'application du FCPA. L'analyse juridictionnelle est factuelle et juridique, et les dispositions comptables ont un champ d'application propre, notamment pour les émetteurs. Depuis le 9 juin 2025, le Department of Justice applique également des lignes directrices spécifiques pour les enquêtes et l'application du FCPA. Ces lignes directrices ne modifient pas les éléments légaux du statut, mais orientent les priorités et les critères de l'action pénale du DOJ.

Na União Europeia, o GDPR estabelece, em seu art. 3º, critérios territoriais específicos. Uma empresa brasileira sem estabelecimento na União pode estar sujeita ao regulamento quando oferece bens ou serviços a pessoas que se encontram na União Europeia ou quando monitora o comportamento dessas pessoas nesse território. A mera acessibilidade de um site, o uso de um idioma geralmente empregado no país de origem ou o simples fato de processar dados de alguém com nacionalidade europeia não bastam, isoladamente, para demonstrar a incidência extraterritorial do regulamento.

Dans l'Union européenne, le RGPD établit, à son art. 3, des critères territoriaux spécifiques. Une entreprise brésilienne sans établissement dans l'Union peut être soumise au règlement lorsqu'elle offre des biens ou des services à des personnes se trouvant dans l'Union européenne ou lorsqu'elle surveille le comportement de ces personnes sur ce territoire. La simple accessibilité d'un site, l'usage d'une langue généralement employée dans le pays d'origine ou le simple fait de traiter des données d'une personne de nationalité européenne ne suffisent pas, isolément, à démontrer l'application extraterritoriale du règlement.

No Brasil, a LGPD também possui critérios de aplicação territorial e extraterritorial. O art. 3º considera, entre outras hipóteses, o tratamento realizado no território nacional; a atividade de tratamento que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil; e os dados pessoais coletados no território nacional. Consideram-se coletados no Brasil os dados cujo titular nele se encontrava no momento da coleta. Em operações globais, o ponto de partida correto é mapear os fluxos de dados, as transferências internacionais e o regime aplicável a cada atividade concreta, em vez de presumir que uma única política será suficiente para todas as jurisdições envolvidas.

Au Brésil, la LGPD possède elle aussi des critères d'application territoriale et extraterritoriale. L'art. 3 vise, entre autres hypothèses, le traitement réalisé sur le territoire national ; l'activité de traitement ayant pour objet l'offre ou la fourniture de biens ou de services ou le traitement de données d'individus situés au Brésil ; et les données personnelles collectées sur le territoire national. Sont considérées comme collectées au Brésil les données dont le titulaire s'y trouvait au moment de la collecte. Dans les opérations globales, le bon point de départ est de cartographier les flux de données, les transferts internationaux et le régime applicable à chaque activité concrète, plutôt que de présumer qu'une politique unique suffira pour toutes les juridictions concernées.

Compliance eficiente não elimina todo risco. Ele torna o risco visível, governável, documentado e proporcional à dimensão e à natureza da operação.

Une compliance efficace n'élimine pas tout risque. Elle rend le risque visible, gouvernable, documenté et proportionné à la dimension et à la nature de l'opération.

PARTE II: ARTIGO CIENTÍFICO

PARTIE II : ARTICLE SCIENTIFIQUE

OS ERROS JURÍDICOS DA EXPANSÃO INTERNACIONAL

LES ERREURS JURIDIQUES DE L'EXPANSION INTERNATIONALE

Contratos, compliance e internacionalização sob a perspectiva do Direito Comparado

Contrats, compliance et internationalisation sous l'angle du droit comparé

Uma análise das fragilidades jurídicas recorrentes em processos de internacionalização empresarial, com ênfase no Brasil, nos Estados Unidos e na União Europeia.

Une analyse des fragilités juridiques récurrentes dans les processus d'internationalisation des entreprises, avec un accent sur le Brésil, les États-Unis et l'Union européenne.

Introdução: a expansão como fenômeno jurídico

Introduction : l'expansion comme phénomène juridique

A internacionalização empresarial é, antes de qualquer outra coisa, um fenômeno jurídico. O Direito não substitui a estratégia de negócios, mas define os limites dentro dos quais ela pode ser executada com segurança e eficiência. Em cada jurisdição, regras sobre contratos, concorrência, tributação, trabalho, dados pessoais, propriedade intelectual, sanções econômicas, anticorrupção e resolução de disputas podem alterar o custo e, em alguns casos, a própria viabilidade de uma decisão comercial.

L'internationalisation des entreprises est, avant toute chose, un phénomène juridique. Le droit ne remplace pas la stratégie d'affaires, mais définit les limites à l'intérieur desquelles elle peut être exécutée avec sécurité et efficacité. Dans chaque juridiction, les règles sur les contrats, la concurrence, la fiscalité, le travail, les données personnelles, la propriété intellectuelle, les sanctions économiques, l'anticorruption et la résolution des litiges peuvent modifier le coût et, dans certains cas, la viabilité même d'une décision commerciale.

Este artigo examina três núcleos de risco recorrentes: contratos transfronteiriços, arquitetura de presença internacional e compliance multijurisdicional. A comparação entre Brasil, Estados Unidos e União Europeia exige uma ressalva metodológica essencial: os Estados Unidos possuem forte diversidade normativa entre os Estados, e a União Europeia combina regulamentos diretamente aplicáveis, diretivas e legislações nacionais dos Estados-membros. Por isso, nenhum desses sistemas pode ser tratado como bloco jurídico homogêneo em todas as matérias.

Cet article examine trois noyaux de risque récurrents : les contrats transfrontaliers, l'architecture de présence internationale et la compliance multijuridictionnelle. La comparaison entre le Brésil, les États-Unis et l'Union européenne exige une réserve méthodologique essentielle : les États-Unis présentent une forte diversité normative entre les États, et l'Union européenne combine des règlements directement applicables, des directives et des législations nationales des États membres. Aucun de ces systèmes ne peut donc être traité comme un bloc juridique homogène en toutes matières.

A premissa central é verificável na prática: os principais erros jurídicos da expansão costumam ser previsíveis. Eles surgem quando a decisão comercial é tomada primeiro e o desenho jurídico é convocado depois para corrigir o que já foi contratado, tributado, armazenado, estruturado nas relações de trabalho ou transferido entre países.

La prémisse centrale se vérifie dans la pratique : les principales erreurs juridiques de l'expansion sont généralement prévisibles. Elles apparaissent lorsque la décision commerciale est prise d'abord et que le design juridique est convoqué ensuite pour corriger ce qui a déjà été contracté, taxé, stocké, structuré dans les relations de travail ou transféré entre pays.

1. Contratos internacionais: lei aplicável, foro e execução

1. Contrats internationaux : loi applicable, for et exécution

A eficácia de um contrato transfronteiriço depende menos da quantidade de cláusulas e mais da coerência entre a operação concreta, a lei aplicável eleita, o mecanismo de solução de disputas e o local onde eventual decisão precisará produzir efeitos práticos. Uma cláusula pode ser válida em tese e, ainda assim, ser inadequada para aquele negócio específico, inexequível em parte ou limitada por normas imperativas que as partes não previram.

L'efficacité d'un contrat transfrontalier dépend moins du nombre de clauses que de la cohérence entre l'opération concrète, la loi applicable choisie, le mécanisme de résolution des litiges et le lieu où une éventuelle décision devra produire des effets pratiques. Une clause peut être valable en théorie et, malgré tout, être inadaptée à cette affaire spécifique, partiellement inexécutable ou limitée par des normes impératives que les parties n'avaient pas prévues.

No Brasil, a Lei de Arbitragem permite que as partes escolham as regras de direito aplicáveis à arbitragem, respeitados os bons costumes e a ordem pública. O Código de Processo Civil disciplina a jurisdição internacional brasileira e, em determinadas condições, reconhece a eleição de foro exclusivo estrangeiro, sem afastar as hipóteses de competência exclusiva do Judiciário brasileiro. A Lei nº 14.879/2024 alterou o § 1º do art. 63 do CPC e passou a exigir pertinência entre o foro eleito, o domicílio ou a residência de uma das partes ou o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista favorável ao consumidor. Essa alteração também deve ser considerada na cláusula de foro exclusivo estrangeiro do art. 25, pois o § 2º desse dispositivo determina a aplicação dos §§ 1º a 4º do art. 63 à hipótese.

Au Brésil, la loi sur l'arbitrage permet aux parties de choisir les règles de droit applicables à l'arbitrage, sous réserve des bonnes mœurs et de l'ordre public. Le Code de procédure civile régit la juridiction internationale brésilienne et, sous certaines conditions, reconnaît l'élection d'un for exclusif étranger, sans écarter les hypothèses de compétence exclusive du judiciaire brésilien. La loi nº 14.879/2024 a modifié le § 1er de l'art. 63 du CPC et exige désormais un lien de pertinence entre le for choisi, le domicile ou la résidence de l'une des parties ou le lieu de l'obligation, sous réserve de la clause de consommation favorable au consommateur. Cette modification doit également être prise en compte dans la clause de for exclusif étranger de l'art. 25, car le § 2 de cette disposition impose l'application des §§ 1er à 4 de l'art. 63 à cette hypothèse.

Na União Europeia, o Regulamento Roma I parte da autonomia das partes para escolher a lei aplicável aos contratos civis e comerciais abrangidos por seu campo de incidência, sem afastar normas imperativas e regimes protetivos. Nos Estados Unidos, a análise é descentralizada: a validade e o alcance de cláusulas de escolha de lei, foro, indenização e limitação de responsabilidade podem variar conforme o Estado e a matéria. Por isso, generalizações como “a cláusula é válida nos Estados Unidos” são juridicamente insuficientes. A pergunta correta é: válida em qual Estado, para qual contrato, entre quais partes e diante de quais normas imperativas ou políticas públicas locais?

Dans l'Union européenne, le règlement Rome I part de l'autonomie des parties pour choisir la loi applicable aux contrats civils et commerciaux relevant de son champ d'application, sans écarter les normes impératives et les régimes protecteurs. Aux États-Unis, l'analyse est décentralisée : la validité et la portée des clauses de choix de loi, de for, d'indemnisation et de limitation de responsabilité peuvent varier selon l'État et la matière. C'est pourquoi des généralisations telles que « la clause est valable aux États-Unis » sont juridiquement insuffisantes. La bonne question est : valable dans quel État, pour quel contrat, entre quelles parties et face à quelles normes impératives ou politiques publiques locales ?

A arbitragem internacional pode reduzir parte da incerteza, especialmente quando a cláusula define com clareza a sede, a instituição, as regras aplicáveis, o idioma, o número de árbitros, a lei aplicável ao mérito e o método de nomeação. Mesmo assim, arbitragem não é cláusula de estilo. Ela altera custos, procedimento, confidencialidade, medidas de urgência e estratégia de execução. A Convenção de Nova York de 1958 estabelece padrões para o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras entre Estados contratantes, mas não torna a execução automática nem elimina as hipóteses de recusa previstas na própria Convenção.

L'arbitrage international peut réduire une partie de l'incertitude, surtout lorsque la clause définit clairement le siège, l'institution, les règles applicables, la langue, le nombre d'arbitres, la loi applicable au fond et la méthode de nomination. Pour autant, l'arbitrage n'est pas une clause de style. Il modifie les coûts, la procédure, la confidentialité, les mesures d'urgence et la stratégie d'exécution. La Convention de New York de 1958 fixe des standards pour la reconnaissance et l'exécution des sentences arbitrales étrangères entre États contractants, mais ne rend pas l'exécution automatique et n'élimine pas les motifs de refus prévus par la Convention elle-même.

No comércio internacional de mercadorias, a CISG deve ser verificada antes da assinatura do contrato. Quando incidente, ela fornece regras materiais uniformes sobre a formação do contrato e sobre os direitos e as obrigações do vendedor e do comprador. Nos termos do art. 6º, as partes podem excluir sua aplicação ou, observadas as limitações previstas na própria Convenção, derrogar ou modificar o efeito de suas disposições. A decisão de adotar ou afastar a CISG deve ser consciente, documentada e compatível com a operação, e não resultado de desconhecimento.

Dans le commerce international de marchandises, la CVIM doit être vérifiée avant la signature du contrat. Lorsqu'elle s'applique, elle fournit des règles matérielles uniformes sur la formation du contrat et sur les droits et obligations du vendeur et de l'acheteur. Aux termes de l'art. 6, les parties peuvent exclure son application ou, dans les limites prévues par la Convention, déroger à ses dispositions ou en modifier les effets. La décision d'adopter ou d'écarter la CVIM doit être consciente, documentée et compatible avec l'opération, et non le fruit de l'ignorance.

2. Arquitetura de presença internacional e tributação

2. Architecture de présence internationale et fiscalité

A presença internacional deve ser dimensionada a partir da operação real e concreta. Constituir uma sociedade em determinada jurisdição apenas porque ela é popular entre startups, holdings ou estruturas patrimoniais não substitui a análise de substância econômica, finalidade negocial, residência fiscal, tratados aplicáveis, preços de transferência, beneficiário efetivo, retenções na fonte, regras de controladas no exterior e obrigações de reporte.

La présence internationale doit être dimensionnée à partir de l'opération réelle et concrète. Constituer une société dans une juridiction donnée uniquement parce qu'elle est populaire auprès des startups, des holdings ou des structures patrimoniales ne remplace pas l'analyse de la substance économique, de la finalité d'affaires, de la résidence fiscale, des traités applicables, des prix de transfert, du bénéficiaire effectif, des retenues à la source, des règles sur les sociétés contrôlées à l'étranger et des obligations déclaratives.

Para pessoas jurídicas brasileiras, a Lei nº 12.973/2014 contém o núcleo do regime de tributação em bases universais aplicável a controladas e coligadas no exterior, observadas as condições legais. Para pessoas físicas residentes no Brasil, a Lei nº 14.754/2023 disciplina, entre outros temas, a tributação de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. São regimes distintos, dirigidos a contribuintes distintos. Já a Lei nº 14.596/2023 reformou as regras brasileiras de preços de transferência e adotou o princípio arm’s length, utilizado como referência em diversos sistemas internacionais.

Pour les personnes morales brésiliennes, la loi nº 12.973/2014 contient le noyau du régime d'imposition sur une base mondiale applicable aux sociétés contrôlées et liées à l'étranger, sous les conditions légales. Pour les personnes physiques résidant au Brésil, la loi nº 14.754/2023 régit, entre autres, l'imposition des placements financiers, des entités contrôlées et des trusts à l'étranger. Ce sont des régimes distincts, visant des contribuables distincts. La loi nº 14.596/2023, quant à elle, a réformé les règles brésiliennes de prix de transfert et adopté le principe de pleine concurrence (arm's length), utilisé comme référence dans divers systèmes internationaux.

Nos Estados Unidos, a escolha entre corporation, limited liability company, partnership, branch ou outras formas exige análise conjunta do direito estadual e da tributação federal e estadual. A classificação societária não coincide necessariamente com a classificação fiscal, e essa distinção é operacionalmente relevante. Na União Europeia, não existe um imposto corporativo europeu único aplicável de forma uniforme a todas as empresas. O Estado-membro de estabelecimento permanece central, ainda que normas europeias coordenem determinados temas e imponham limites comuns em áreas específicas.

Aux États-Unis, le choix entre corporation, limited liability company, partnership, branch ou d'autres formes exige une analyse conjointe du droit de l'État et de la fiscalité fédérale et étatique. La classification sociétaire ne coïncide pas nécessairement avec la classification fiscale, et cette distinction est opérationnellement importante. Dans l'Union européenne, il n'existe pas d'impôt sur les sociétés européen unique appliqué uniformément à toutes les entreprises. L'État membre d'établissement reste central, même si des normes européennes coordonnent certains sujets et imposent des limites communes dans des domaines spécifiques.

Por essa razão, não existe jurisdição universalmente melhor para internacionalizar. Existe jurisdição coerente ou incoerente com a atividade, os sócios, o fluxo financeiro, o mercado, a governança e a estratégia de saída.

Pour cette raison, il n'existe pas de juridiction universellement meilleure pour s'internationaliser. Il existe des juridictions cohérentes ou incohérentes avec l'activité, les associés, les flux financiers, le marché, la gouvernance et la stratégie de sortie.

3. Compliance multijurisdicional: anticorrupção e proteção de dados

3. Compliance multijuridictionnelle : anticorruption et protection des données

A primeira tarefa de um programa de compliance internacional é construir o mapa de incidência normativa. A empresa precisa identificar quais leis podem alcançá-la em razão do estabelecimento, do mercado-alvo, da nacionalidade, da listagem de valores mobiliários, da atuação territorial, do fluxo financeiro, da contratação pública, da cadeia de terceiros ou do tratamento de dados pessoais.

La première tâche d'un programme de compliance internationale est de construire la carte d'incidence normative. L'entreprise doit identifier quelles lois peuvent l'atteindre en raison de son établissement, du marché cible, de la nationalité, de la cotation de valeurs mobilières, de l'activité territoriale, des flux financiers, des marchés publics, de la chaîne de tiers ou du traitement de données personnelles.

A FCPA norte-americana contém disposições anticorrupção e disposições contábeis com campos de aplicação distintos. Seu alcance depende da categoria jurídica do agente e dos elementos de conexão previstos na lei. Em relação a empresas estrangeiras, a prática de atos no território dos Estados Unidos pode ser relevante para a análise jurisdicional, mas não é correto afirmar que toda operação em dólares sujeita automaticamente uma empresa à FCPA. O guia conjunto do Department of Justice e da Securities and Exchange Commission continua sendo referência importante para compreender jurisdição, responsabilidade de terceiros e controles internos. Desde 9 de junho de 2025, as Guidelines for Investigations and Enforcement of the FCPA do DOJ também orientam as prioridades de investigação e persecução criminal, sem modificar os elementos legais do estatuto. Além da FCPA, a Foreign Extortion Prevention Act (FEPA), hoje codificada em 18 U.S.C. § 1352 após as alterações técnicas de 2024, criminaliza, em termos próprios, a chamada “demand side” do suborno estrangeiro, isto é, determinadas condutas de autoridades estrangeiras que solicitem ou recebam vantagem indevida nos nexos previstos pela lei.

Le FCPA américain contient des dispositions anticorruption et des dispositions comptables aux champs d'application distincts. Sa portée dépend de la catégorie juridique de l'agent et des éléments de rattachement prévus par la loi. Pour les entreprises étrangères, l'accomplissement d'actes sur le territoire des États-Unis peut être pertinent pour l'analyse juridictionnelle, mais il est inexact d'affirmer que toute opération en dollars soumet automatiquement une entreprise au FCPA. Le guide conjoint du Department of Justice et de la Securities and Exchange Commission reste une référence importante pour comprendre la juridiction, la responsabilité des tiers et les contrôles internes. Depuis le 9 juin 2025, les Guidelines for Investigations and Enforcement of the FCPA du DOJ orientent également les priorités d'enquête et de poursuite pénale, sans modifier les éléments légaux du statut. Outre le FCPA, le Foreign Extortion Prevention Act (FEPA), aujourd'hui codifié au 18 U.S.C. § 1352 après les modifications techniques de 2024, criminalise, en des termes propres, le versant « demande » de la corruption étrangère, c'est-à-dire certaines conduites d'autorités étrangères qui sollicitent ou reçoivent un avantage indu dans les cas prévus par la loi.

Na União Europeia, o GDPR aplica-se às atividades de estabelecimentos situados na União e também, em certas hipóteses, a controladores e operadores estabelecidos fora dela quando oferecem bens ou serviços a pessoas que se encontram na União ou monitoram o comportamento dessas pessoas nesse território. Para as infrações abrangidas pelo art. 83, § 5º, as multas administrativas podem chegar ao maior valor entre 20 milhões de euros e 4% do volume de negócios anual mundial total do exercício financeiro anterior, observados os critérios legais; trata-se de teto normativo, não de sanção automática.

Dans l'Union européenne, le RGPD s'applique aux activités des établissements situés dans l'Union et aussi, dans certaines hypothèses, aux responsables de traitement et sous-traitants établis en dehors lorsqu'ils offrent des biens ou des services à des personnes se trouvant dans l'Union ou surveillent le comportement de ces personnes sur ce territoire. Pour les infractions relevant de l'art. 83, § 5, les amendes administratives peuvent atteindre le montant le plus élevé entre 20 millions d'euros et 4% du chiffre d'affaires annuel mondial total de l'exercice précédent, selon les critères légaux ; il s'agit d'un plafond normatif, non d'une sanction automatique.

A LGPD brasileira utiliza critérios próprios de incidência territorial e extraterritorial, que não se confundem com os do GDPR. Sua aplicação não deve ser presumida apenas pela nacionalidade do titular dos dados, assim como o GDPR não incide apenas porque o titular é “cidadão europeu”. O conceito operacional relevante envolve, entre outros fatores, onde a pessoa se encontra, qual atividade está sendo direcionada a ela, onde os dados foram coletados e em que contexto o tratamento ocorre.

La LGPD brésilienne utilise ses propres critères d'application territoriale et extraterritoriale, qui ne se confondent pas avec ceux du RGPD. Son application ne doit pas être présumée du seul fait de la nationalité du titulaire des données, de même que le RGPD ne s'applique pas simplement parce que le titulaire est « citoyen européen ». Le concept opérationnel pertinent tient compte, entre autres, du lieu où la personne se trouve, de l'activité qui lui est destinée, du lieu de collecte des données et du contexte du traitement.

No ambiente norte-americano de privacidade, a lógica é estruturalmente diferente da europeia. O sistema combina leis federais setoriais, atuação regulatória da Federal Trade Commission e legislações estaduais de privacidade e segurança de dados com conteúdos variáveis. Uma empresa que opera em âmbito nacional nos Estados Unidos pode precisar cumprir obrigações distintas conforme o setor, o Estado, a categoria do dado e o perfil do consumidor envolvido.

Dans l'environnement américain de la vie privée, la logique est structurellement différente de l'européenne. Le système combine des lois fédérales sectorielles, l'action régulatrice de la Federal Trade Commission et des législations étatiques de confidentialité et de sécurité des données aux contenus variables. Une entreprise opérant à l'échelle nationale aux États-Unis peut devoir respecter des obligations distinctes selon le secteur, l'État, la catégorie de données et le profil du consommateur concerné.

4. Cinco erros que devem ser eliminados antes da expansão

4. Cinq erreurs à éliminer avant l'expansion

• Copiar o contrato brasileiro e apenas traduzir o idioma.
• Escolher a jurisdição societária por reputação ou moda, sem análise de substância, tributação e responsabilidade.
• Confundir a lei aplicável com o foro competente e o foro competente com o local de execução da decisão.
• Usar um único programa de compliance para todos os países, sem mapear os nexos de anticorrupção, proteção de dados, sanções e regras setoriais.
• Tratar a assessoria jurídica internacional como etapa posterior ao fechamento comercial, quando ela deveria participar do desenho da operação.

• Copier le contrat brésilien et se contenter d'en traduire la langue.
• Choisir la juridiction sociétaire par réputation ou par mode, sans analyse de substance, de fiscalité et de responsabilité.
• Confondre la loi applicable avec le for compétent et le for compétent avec le lieu d'exécution de la décision.
• Utiliser un programme de compliance unique pour tous les pays, sans cartographier les rattachements en matière d'anticorruption, de protection des données, de sanctions et de règles sectorielles.
• Traiter le conseil juridique international comme une étape postérieure à la conclusion commerciale, alors qu'il devrait participer au design de l'opération.

Conclusão: inteligência jurídica como infraestrutura de crescimento

Conclusion : l'intelligence juridique comme infrastructure de croissance

A expansão sustentável não depende de eliminar toda incerteza. Isso seria impossível e, em certa medida, desnecessário. Ela depende de identificar os riscos relevantes antes que se transformem em passivo e de construir estruturas capazes de responder a mudanças regulatórias sem precisar reconstruir a operação do zero.

L'expansion durable ne dépend pas de l'élimination de toute incertitude. Ce serait impossible et, dans une certaine mesure, inutile. Elle dépend de l'identification des risques pertinents avant qu'ils ne deviennent des passifs et de la construction de structures capables de répondre aux évolutions réglementaires sans devoir reconstruire l'opération à partir de zéro.

Empresas juridicamente bem estruturadas não são mais lentas. Em muitos casos, são mais rápidas: negociam com clareza, reduzem retrabalho, respondem melhor a processos de due diligence, preservam ativos, documentam decisões e chegam a novos mercados com governança suficiente para sustentar o crescimento que buscam.

Les entreprises juridiquement bien structurées ne sont pas plus lentes. Dans bien des cas, elles sont plus rapides : elles négocient avec clarté, réduisent les reprises de travail, répondent mieux aux due diligences, préservent leurs actifs, documentent leurs décisions et arrivent sur de nouveaux marchés avec une gouvernance suffisante pour soutenir la croissance qu'elles recherchent.

A inteligência jurídica internacional começa com perguntas concretas: onde vamos operar, quem contratará, qual entidade assumirá o risco, quais leis podem alcançar essa operação, como os dados circularão, como os resultados serão distribuídos ou repatriados, como o conflito será resolvido e onde a decisão precisará ser executada.

L'intelligence juridique internationale commence par des questions concrètes : où allons-nous opérer, qui contractera, quelle entité assumera le risque, quelles lois peuvent atteindre cette opération, comment les données circuleront, comment les résultats seront distribués ou rapatriés, comment le conflit sera résolu et où la décision devra être exécutée.

Internacionalizar não é apenas entrar em outro mercado. É aprender a existir juridicamente dentro dele, sob as regras que esse sistema impõe e com a inteligência de quem compreende o que está em jogo.

S'internationaliser, ce n'est pas seulement entrer sur un autre marché. C'est apprendre à exister juridiquement en son sein, sous les règles que ce système impose et avec l'intelligence de qui comprend ce qui est en jeu.

Patrimônio sem estratégia é riqueza vulnerável.

Un patrimoine sans stratégie est une richesse vulnérable.

Expansão sem estrutura jurídica é ambição sem proteção.

Une expansion sans structure juridique est une ambition sans protection.

Referências normativas e institucionais essenciais

Références normatives et institutionnelles essentielles

• BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657/1942: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente arts. 9º, 12 e 17.
• BRASIL. Lei nº 9.307/1996: Lei de Arbitragem, especialmente arts. 2º, 22-A, 22-B, 31 e 34 a 40.
• BRASIL. Lei nº 13.105/2015: Código de Processo Civil, especialmente arts. 21 a 25 e 63, com a alteração promovida pela Lei nº 14.879/2024.
• BRASIL. Decreto nº 8.327/2014: promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
• BRASIL. Lei nº 12.973/2014: dispõe, entre outros temas, sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil em relação a lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas.
• BRASIL. Lei nº 14.754/2023: dispõe sobre a tributação de pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
• BRASIL. Lei nº 14.596/2023: dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao IRPJ e à CSLL e adota o princípio arm’s length.
• BRASIL. Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente art. 3º e regras sobre transferências internacionais.
• UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (CE) nº 593/2008: Roma I, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, especialmente arts. 3º, 6º, 8º e 9º.
• UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679: General Data Protection Regulation (GDPR), especialmente arts. 3º e 83.
• ESTADOS UNIDOS. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), 15 U.S.C. §§ 78dd-1 a 78dd-3, e Foreign Extortion Prevention Act (FEPA), conforme codificada em 18 U.S.C. § 1352 após as alterações técnicas de 2024.
• U.S. DEPARTMENT OF JUSTICE; U.S. SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION. A Resource Guide to the U.S. Foreign Corrupt Practices Act, Second Edition, julho de 2020, com Addendum de 13 de dezembro de 2024 sobre a FEPA.
• U.S. DEPARTMENT OF JUSTICE. Guidelines for Investigations and Enforcement of the Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), 9 de junho de 2025.
• BRASIL. Decreto nº 4.311/2002: promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Convenção de Nova York de 1958).
• UNITED NATIONS. Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards (New York Convention), 1958.

• BRÉSIL. Décret-loi nº 4.657/1942 : Loi d'introduction aux normes du droit brésilien (LINDB), notamment arts. 9, 12 et 17.
• BRÉSIL. Loi nº 9.307/1996 : loi sur l'arbitrage, notamment arts. 2, 22-A, 22-B, 31 et 34 à 40.
• BRÉSIL. Loi nº 13.105/2015 : Code de procédure civile, notamment arts. 21 à 25 et 63, tel que modifié par la loi nº 14.879/2024.
• BRÉSIL. Décret nº 8.327/2014 : promulgue la Convention des Nations unies sur les contrats de vente internationale de marchandises (CVIM).
• BRÉSIL. Loi nº 12.973/2014 : régit, entre autres, l'imposition de la personne morale domiciliée au Brésil sur les bénéfices réalisés à l'étranger par des sociétés contrôlées et liées.
• BRÉSIL. Loi nº 14.754/2023 : régit l'imposition des personnes physiques résidant au Brésil sur les placements financiers, entités contrôlées et trusts à l'étranger.
• BRÉSIL. Loi nº 14.596/2023 : régit les règles de prix de transfert relatives à l'IRPJ et à la CSLL et adopte le principe de pleine concurrence (arm's length).
• BRÉSIL. Loi nº 13.709/2018 : loi générale sur la protection des données personnelles (LGPD), notamment art. 3 et règles sur les transferts internationaux.
• UNION EUROPÉENNE. Règlement (CE) nº 593/2008 : Rome I, sur la loi applicable aux obligations contractuelles, notamment arts. 3, 6, 8 et 9.
• UNION EUROPÉENNE. Règlement (UE) 2016/679 : règlement général sur la protection des données (RGPD), notamment arts. 3 et 83.
• ÉTATS-UNIS. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), 15 U.S.C. §§ 78dd-1 à 78dd-3, et Foreign Extortion Prevention Act (FEPA), tel que codifié au 18 U.S.C. § 1352 après les modifications techniques de 2024.
• U.S. DEPARTMENT OF JUSTICE ; U.S. SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION. A Resource Guide to the U.S. Foreign Corrupt Practices Act, Second Edition, juillet 2020, avec Addendum du 13 décembre 2024 sur le FEPA.
• U.S. DEPARTMENT OF JUSTICE. Guidelines for Investigations and Enforcement of the Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), 9 juin 2025.
• BRÉSIL. Décret nº 4.311/2002 : promulgue la Convention pour la reconnaissance et l'exécution des sentences arbitrales étrangères (Convention de New York de 1958).
• NATIONS UNIES. Convention pour la reconnaissance et l'exécution des sentences arbitrales étrangères (Convention de New York), 1958.

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